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PROJETO DE LEI 494/2012

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.312/2015 - 17/11/2015

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (18/03/2015) da Legislatura 16-3.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).

Aprovada a redação final na 270SO (20/10/2015) da Legislatura 16-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL INCENDIO PREVENCAO CENTRO COMERCIAL REUNIAO BOMBEIRO CIVIL EMPRESA EVENTOS PRIMEIROS SOCORROS

Assuntos detalhados

SUPERMERCADO AUDITORIO EQUIPAMENTOS DIMENSAO BRIGADA DE INCENDIO CAMPUS UNIVERSITARIO CAPACIDADE DE LOTACAO COMBATE ACIDENTE TREINAMENTO OBRIGATORIEDADE HABILITACAO EMERGENCIA BOMBEIRO DESFIBRILADOR