PROJETO DE LEI

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PL 494/2012

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16312 - 17/11/2015
Obs. promulgação V. parc. atinge alíneas a, b, e, f do art. 3º e o par. un. do art.4.ADIN 2100835-06.2016.8.26.0000. Publ. DOC 10/03/17, p. 65, c. 03.
Publicação da Promulgação DOC 18/11/2015, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/2012
Autuado em 26/11/2012 - Processo 01-494/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 188/2014 (14/03/2014) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 943/2015 (18/11/2015) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2015 (07/10/2015) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
Recursos
Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 622/2013 (11/12/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 622/2013 (11/12/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 77/2014 (01/04/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 77/2014 (01/04/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2630/2015 (20/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2630/2015 (20/10/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 399/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 399/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave CASA DE ESPETACULOS  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INCENDIO  |  PREVENCAO  |  CENTRO COMERCIAL  |  REUNIAO  |  BOMBEIRO CIVIL  |  EMPRESA  |  EVENTOS  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  SUPERMERCADO  |  AUDITORIO  |  EQUIPAMENTOS  |  DIMENSAO  |  BRIGADA DE INCENDIO  |  CAMPUS UNIVERSITARIO  |  CAPACIDADE DE LOTACAO  |  COMBATE  |  ACIDENTE  |  TREINAMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  HABILITACAO  |  EMERGENCIA  |  BOMBEIRO  |  DESFIBRILADOR  | 
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 18/11/2013 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:18 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 09:19 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2016 12:12 SGP21/Recebido
12/05/2016 18:52 CCJ/Encaminhado para SGP21 Em faze do prazo previsto no artigo 365 do R.I.
11/05/2016 15:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016; ADIADO POR 3 RO´s EM 16/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016; ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/5/16.
04/05/2016 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016; ADIADO POR 3 RO´s EM 16/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27.04.2016.
27/04/2016 18:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
27/04/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016; ADIADO POR 3 RO´s EM 16/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
14/04/2016 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016; ADIADO POR 3 RO´s EM 16/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13.04.2016.
14/04/2016 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO
13/04/2016 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2016 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016; ADIADO POR 3 RO´s EM 16/3/16. ADIADO POR TÉRMINO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06.04.2016.
07/04/2016 16:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO
06/04/2016 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/03/2016 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016; ADIADO POR 3 RO´s EM 16/3/16.
17/03/2016 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/03/2016 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/03/2016 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15). ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016.
03/03/2016 17:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO
02/03/2016 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/02/2016 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO
15/02/2016 15:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15);
15/02/2016 15:34 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/02/2016 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado MANUTENÇÃO DO VETO
15/02/2016 15:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2015 16:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2015 15:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2015 15:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2015 15:31 CCJ/Recebido
26/11/2015 15:11 SGP12/Encaminhado para CCJ
26/11/2015 15:11 SGP12/Recebido
25/11/2015 12:38 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
24/11/2015 18:38 PROC-CMSP/Recebido
24/11/2015 18:26 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/11/2015 18:18 SGP22/Recebido
18/11/2015 08:18 SGP23/Encaminhado para SGP22
27/10/2015 14:18 SGP23/Recebido
26/10/2015 19:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/10/2015 16:03 SGP21/Recebido
16/10/2015 13:30 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
14/10/2015 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/10/2015 11:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2015 19:38 CCJ/Recebido
09/10/2015 19:37 SGP12/Encaminhado para CCJ REDAÇÃO FINAL
09/10/2015 19:37 SGP12/Recebido
09/10/2015 13:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/03/2015 15:31 SGP21/Recebido
10/03/2015 15:13 SGP12/Encaminhado para SGP21
05/03/2015 15:18 SGP12/Recebido
05/03/2015 14:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/03/2015 14:58 SGP21/Recebido
04/03/2015 15:24 ADM/Encaminhado para SGP21
12/02/2015 17:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/02/2015 16:30 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/02/2015 15:46 ADM/Recebido
06/02/2015 15:16 SGP12/Encaminhado para ADM
06/02/2015 15:07 SGP12/Recebido
06/02/2015 10:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
24/11/2014 15:37 SGP12/Encaminhado para SGP21
24/11/2014 15:26 SGP12/Recebido
14/11/2014 16:19 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/11/2014 14:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/06/2014 15:38 ADM/SGP.21/A Pedido
04/06/2014 13:17 SGP21/Recebido
04/06/2014 13:05 ADM/Encaminhado para SGP21
14/05/2014 16:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/05/2014 11:17 ADM/Consultoria/Para análise
17/04/2014 16:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/04/2014 14:06 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/03/2014 18:13 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
26/03/2014 18:39 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2014 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/03/2014 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
21/03/2014 13:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2014 16:46 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
19/03/2014 16:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
17/03/2014 18:33 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2014 14:08 ADM/Consultoria/Para análise
16/12/2013 16:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/12/2013 19:22 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
03/12/2013 15:10 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
25/11/2013 13:21 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2013 16:42 ADM/Consultoria/Para análise
31/10/2013 18:57 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2013 18:06 ADM/Recebido
30/10/2013 16:45 URB/Encaminhado para ADM
23/10/2013 15:42 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2013 12:28 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta ADIADO POR 5 SESSÕES EM 02/10/13 (25RO)- PRAZO DE VISTAS VENCIDO
21/10/2013 12:28 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2013 15:21 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/10/2013 16:14 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/10/2013 10:30 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
30/09/2013 17:54 URB/Consultoria/Elaborar relatório
30/09/2013 17:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/09/2013 17:23 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2013 12:18 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
09/09/2013 11:24 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 15:09 URB/Recebido
05/09/2013 14:58 CCJ/Encaminhado para URB
04/09/2013 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/08/2013 15:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/06/2013 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/05/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 10:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2013 15:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2013 16:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2013 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2013 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
07/05/2013 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/04/2013 17:42 CCJ/Recebido
29/04/2013 14:54 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/04/2013 14:20 PESQUISA/Recebido
08/04/2013 13:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/04/2013 13:56 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 15:35 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:35 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:54 PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Requerimentos
RDS 293/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, com fundamentos no artigo 275, § 2º, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Vereador Eliseu Gabriel para o devido prosseguimento de suas tramitações.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 26/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 61/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 13/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 497/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 69/2001.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 79/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 80/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 94/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 198/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 248/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 328/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 564/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 732/2002.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 4/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 168/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 366/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 367/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 44/2003.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 57/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 97/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 381/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 464/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 87/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 92/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 1/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 183/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 184/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 241/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 242/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 296/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 343/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 386/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 391/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 415/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 734/2007.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 237/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 442/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 443/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 448/2008.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 59/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 3/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 552/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 588/2009.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2010.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 4/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 96/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 2/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 185/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 291/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 313/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 314/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 435/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 436/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 506/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 533/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 546/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 566/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 594/2011.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 10/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 11/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 12/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 38/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 45/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 52/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 62/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 99/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 116/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 117/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 129/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PLO 2/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 150/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 153/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 230/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 233/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 282/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 283/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 323/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 384/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 414/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 473/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 494/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 498/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 507/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 514/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 515/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 516/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PDL 91/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 541/2012.
Anexado em (26/03/2013) ao processo PL 544/2012.
Leitura 26/03/2013, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2013
Prazo regimental 14/09/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 30/04/2013
Relatório
Relatório Número 1674 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Parecer Número 1652 /2013 , apresentado em: 04/09/2013
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/09/2013 , página 82, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/09/2013
Prazo regimental 23/10/2013
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 06/09/2013
Relatório
Relatório Número 2386 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Parecer Número 2345 /2013 , apresentado em: 23/10/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/10/2013 , página 285, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2013
Ofícios
OF-SGP12 622/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/12/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 622/2013
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/12/2013
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/12/2013
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 188/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/03/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Of. ATL 87/14
Matérias Referidas Anexado em (14/03/2014) ao processo PL 494/2012.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 77/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário CORPO DE BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSTO DE VILA FORMOSA
R. CÁCIO MOURA , 180 - JD. PIQUEROBI
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 77/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/04/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário CORPO DE BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSTO DE VILA FORMOSA
R. CÁCIO MOURA , 180 - JD. PIQUEROBI
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 04/03/2015
Prazo regimental 19/03/2015
Relator , designado em: 04/03/2015
Relatório
Relatório Número 218 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Parecer Número 212 /2015 , apresentado em: 04/03/2015
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 07/03/2015 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (18/03/2015) da Legislatura 16-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Emendas
EME 1/2015
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 07/10/2015
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2015) ao processo PL 494/2012.
Leitura 07/10/2015, na Sessão Extraordinária 270, Legislatura 16-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 270SE (07/10/2015)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3.
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Comissões Designadas em 08/10/2015
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2015
Prazo regimental 16/10/2015
Relator , designado em: 13/10/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/2016
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 270SO (20/10/2015) da Legislatura 16-3.
Ofícios
OF-SGP23 2630/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/10/2015
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OF-SGP23 2630/2015
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/10/2015
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/10/2015
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DOCRECs
DOCREC 943/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 494/12, DO VEREADOR ELISEU GABRIEL, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA DE BOMBEIROS CIVIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/11/2015
Tipo Veto Parcial
Número de origem OFÍCIO ATL N°188/15
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2015) ao processo PL 494/2012.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 24/11/2015
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto
Observações: Docrec nº 943/2015

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (4.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/2015
Prazo regimental 11/12/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 08/01/2016
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação Docrec nº 943/2015
Liberado pela Comissão em 30/03/2017
Ofícios
OF-SGP23 399/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
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OF-SGP23 399/2017
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 16/03/2017
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 494/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/03/2017
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