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PROJETO DE LEI 489/2012

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. OLIVEIRA (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, INSERE O INCISO IV AO ART. 8º DA LEI 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COLETA SELETIVA DE LIXO CONTAGEM DE PONTOS IDENTIFICACAO MATERIAL RECICLAVEL RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO TRANSPORTE RECICLAGEM COLETA REGISTRO

Assuntos detalhados

COOPERATIVA TRABALHADOR AUTONOMO CARTAO ELETRONICO CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL ODM7 ODM8