PROJETO DE LEI

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PL 489/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, INSERE O INCISO IV AO ART. 8º DA LEI 13.478 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OLIVEIRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/2012
Autuado em 23/11/2012 - Processo 01-489/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 798/2014 (20/10/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 56/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 334/2014 (09/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 334/2014 (09/09/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave COLETA SELETIVA DE LIXO  |  CONTAGEM DE PONTOS  |  IDENTIFICACAO  |  MATERIAL RECICLAVEL  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  DESTINACAO  |  TRANSPORTE  |  RECICLAGEM  |  COLETA  |  REGISTRO  |  COOPERATIVA  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  CARTAO ELETRONICO  |  CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL  |  ODM7  |  ODM8  | 
Data de Encerramento 14/03/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/03/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/06/2014 - URB
Audiência Realizada 25/06/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2017 14:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2017 14:33 ARQUIVO/Recebido
14/03/2017 14:15 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/02/2017 16:09 SGP22/Recebido
08/02/2017 11:46 ADM/Encaminhado para SGP22 PARA RECONSTITUIÇÃO
06/05/2015 16:18 ADM/Comissão/Vistas
06/05/2015 14:12 ADM/Vereador/Consulta 06/05/15 - Vistas ver. Laercio Benko
06/05/2015 14:12 ADM/Vereador/Consulta
29/04/2015 18:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2015 18:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/04/2015 18:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/04/2015 18:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/03/2015 16:20 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2015 17:37 ADM/Consultoria/Para análise
05/03/2015 17:37 ADM/Consultoria/Para análise
11/02/2015 16:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2015 18:36 ADM/Recebido
10/02/2015 18:01 URB/Encaminhado para ADM
19/11/2014 18:45 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/11/2014 18:42 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2014 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido, Audiências Públicas realizadas e com Informações contrárias do Executivo.
13/11/2014 17:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/11/2014 16:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado prazo de vistas vencido, Audiências Públicas realizadas e com informações do Executivo.
13/11/2014 16:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/11/2014 12:18 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/11/2014 12:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/10/2014 17:22 URB/Consultoria/Elaborar relatório
22/10/2014 15:20 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2014 18:12 URB/Consultoria/Para análise com informações do Executivo
20/10/2014 18:12 URB/Consultoria/Para análise
10/09/2014 18:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/09/2014 14:26 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
08/09/2014 16:00 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/09/2014 14:49 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/09/2014 17:11 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/08/2014 17:34 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
25/06/2014 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/06/2014 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
11/06/2014 12:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/05/2014 16:32 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
02/04/2014 17:29 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 17:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 13:51 URB/Recebido
17/03/2014 13:22 CCJ/Encaminhado para URB
26/02/2014 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/02/2014 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/02/2014 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/02/2014 18:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/02/2014 13:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 18:07 CCJ/Recebido
05/04/2013 17:17 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/01/2013 16:24 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 15:40 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:41 SGP22/Recebido
21/12/2012 14:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
29/11/2012 18:19 PESQUISA/Recebido
29/11/2012 15:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/11/2012 15:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 56/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR OLIVEIRA.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 443/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 449/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 450/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 451/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 85/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 454/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 455/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 460/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 465/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 482/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 487/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 489/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 492/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 89/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 513/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/03/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 23/04/2014
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/02/2014
Relatório
Relatório Número 145 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Parecer Número 142 /2014 , apresentado em: 26/02/2014
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2017
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2014
Prazo regimental 02/06/2014
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 02/04/2014
Relatório
Relatório Número 1554 /2014 , apresentado em: 19/11/2014
Parecer Número 1508 /2014 , apresentado em: 19/11/2014
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/2015
Ofícios
OF-SGP12 334/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/09/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 489/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 334/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 09/09/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 489/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/09/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 798/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 489/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/10/2014
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 428/14- C
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2014) ao processo PL 489/2012.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 10/02/2015
Prazo regimental 25/02/2015
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2017
Pedido de vista em 06/05/2015 - Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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