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PROJETO DE LEI 477/2012

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PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA MUNICIPAL CORRESPONDENTE À RUA OSWALDO IMPERATRICE, DISTRITO DE ITAIM BIBI, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO.

Situação
Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 16.064/2014 - 18/08/2014

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 54SE (15/10/2013) da Legislatura 16-1.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.

Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014) da Legislatura 16-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO LICITACAO AUTORIZACAO ITAIM BIBI ( DISTRITO ) VENDA BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM VALOR

Assuntos detalhados

TRANSFERENCIA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHAES JUNIOR ( RUA ) SAPATEIRO ( CORREGO DO ) OSVALDO IMPERATRICE ( RUA )