PROJETO DE LEI

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PL 477/2012

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Lei Municipal 16064 - 18/08/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO A ÁREA MUNICIPAL CORRESPONDENTE À RUA OSWALDO IMPERATRICE, DISTRITO DE ITAIM BIBI, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/11/2012
Autuado em 08/11/2012 - Processo 01-477/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 21/2013 (29/01/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 280/2013 (03/06/2013) - Retirada de Propositura
DOCREC 624/2013 (23/09/2013) - Retirada de Ofício ATL
Substitutivos
Emendas EME 1/2013 (15/10/2013) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 1/2014 (02/07/2014) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos RPS 8/2013 (29/04/2013) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 3209/2013 (04/10/2013) - COMUNICA CANC. DE RETIRADA DE PL DO EXEC

OF-SGP23 3209/2013 (04/10/2013) - COMUNICA CANC. DE RETIRADA DE PL DO EXEC

OF-SGP23 1883/2014 (07/08/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1883/2014 (07/08/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  DESINCORPORACAO  |  LICITACAO  |  AUTORIZACAO  |  ITAIM BIBI ( DISTRITO )  |  VENDA  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  VALOR  |  TRANSFERENCIA  |  LEOPOLDO COUTO DE MAGALHAES JUNIOR ( RUA )  |  SAPATEIRO ( CORREGO DO )  |  OSVALDO IMPERATRICE ( RUA )  | 
Data de Encerramento 18/08/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária EXECUTIVO (2)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2014 14:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2014 14:48 ARQUIVO/Recebido
19/08/2014 08:12 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/2014 18:30 SGP23/Recebido
12/08/2014 18:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/08/2014 12:42 SGP21/Recebido
07/08/2014 12:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2014 14:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
01/08/2014 15:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/07/2014 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2014 15:29 CCJ/Recebido
29/07/2014 15:28 SGP12/Encaminhado para CCJ
29/07/2014 15:28 SGP12/Recebido
03/07/2014 19:14 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/10/2013 17:44 SGP21/Recebido
18/10/2013 16:11 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/10/2013 16:11 CCJ/Recebido
15/10/2013 18:17 SGP12/Encaminhado para CCJ
16/10/2013 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2013 18:17 SGP12/Recebido
15/10/2013 18:15 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/04/2013 12:56 SGP21/Recebido
09/04/2013 12:27 SGP12/Encaminhado para SGP21
08/04/2013 16:00 SGP12/Recebido
08/04/2013 15:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
02/04/2013 15:54 SGP21/Recebido
02/04/2013 15:04 URB/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 14:40 URB/SGP.21/A Pedido
20/03/2013 17:35 URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:35 URB/Consultoria/Para análise
18/03/2013 17:02 URB/Recebido
18/03/2013 16:32 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/2013 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2013 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/03/2013 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
06/03/2013 15:29 CCJ/Comissão/Vistas
05/03/2013 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/02/2013 15:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2013 11:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2012 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/12/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/12/2012 13:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/12/2012 17:47 CCJ/Recebido
06/12/2012 17:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/12/2012 17:57 SGP22/Recebido
05/12/2012 17:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:58 PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/11/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/12/2012
Prazo regimental 14/03/2013
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 27/02/2013
Relatório
Relatório Número 39 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Parecer Número 38 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/06/2013 , página 74, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/2013
DOCRECs
DOCREC 21/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/01/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Of. ATL 10/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (29/01/2013) ao processo PL 477/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Pedido de vista em 06/03/2013 - Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 18/03/2013
Prazo regimental 02/04/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 270 /2013 , apresentado em: 02/04/2013
Parecer Número 266 /2013 , apresentado em: 02/04/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/04/2013 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2013
Requerimentos
RPS 8/2013
Ementa Requer que sejam remetidos à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, para nova manifestação, os Projetos de Lei nº 284/2012, 476/2012, 477/2012 e 505/2012.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 29/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 477/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 505/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 476/2012.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 280/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Propositura: SOLICITA A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 477/2012.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/06/2013
Tipo Retirada de Propositura
Número de origem OF ATL 109/13
Autuado em 03/06/2013 - Processo 15-280/2013
Matérias Referidas PL 477/2012
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2013 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/2013 17:35 ARQUIVO/Recebido
09/10/2013 14:56 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/10/2013 14:56 SGP23/Recebido
27/09/2013 14:18 SGP22/Encaminhado para SGP23
27/09/2013 14:18 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
DOCRECs
DOCREC 624/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Retirada de Ofício ATL: TORNA SEM EFEITO O PEDIDO DE RETIRADA E ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 477/2012, FORMULADO PELO OFÍCIO ATL Nº 109/2013 (DOCREC 280/2013).
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/09/2013
Tipo Retirada de Ofício ATL
Número de origem OF ATL 165/2013
Matérias Referidas Anexado em (23/09/2013) ao processo PL 477/2012.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3209/2013
Tipo COMUNICA CANC. DE RETIRADA DE PL DO EXEC
Data de Emissão 04/10/2013
Resumo Of ATL 165/13 que torna sem efeito o Of ATL 109/13.
Matérias Referidas PL 477/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/10/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3209/2013
Tipo COMUNICA CANC. DE RETIRADA DE PL DO EXEC
Data de Emissão 04/10/2013
Resumo Of ATL 165/13 que torna sem efeito o Of ATL 109/13.
Matérias Referidas PL 477/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/10/2013
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 54SE (15/10/2013) da Legislatura 16-1.
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 15/10/2013
Matérias Referidas Anexado em (15/10/2013) ao processo PL 477/2012.
Leitura 15/10/2013, na Sessão Extraordinária 54, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/10/2013
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2013
Prazo regimental 31/10/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 16/10/2013
Relatório
Relatório Número 2266 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Parecer Número 2229 /2013 , apresentado em: 16/10/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Publicação Em 17/10/2013 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
Emendas
EME 1/2014
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 02/07/2014
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2014) ao processo PL 477/2012.
Leitura 02/07/2014, na Sessão Extraordinária 132, Legislatura 16-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/07/2014
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/2014
Prazo regimental 12/12/2014
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 31/07/2014
Relatório
Relatório Número 963 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 948 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 06/08/2014 , página 114, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2014
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 1883/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/08/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 477/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1883/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/08/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 477/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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