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PROJETO DE LEI 476/2012
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO DAS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS DO ESTADO E MERCÚRIO, DISTRITO DA SÉ, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/SP.
DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO DAS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS DO ESTADO E MERCÚRIO, DISTRITO DA SÉ, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/SP.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 120SE (16/06/2014)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 120SE (16/06/2014)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 118SE (11/06/2014)
da Legislatura 16-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 120SE (16/06/2014)
da Legislatura 16-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO DESINCORPORACAO SE ( DISTRITO ) ZONA CENTRO AUTORIZACAO BENS DE USO COMUM MERCURIO ( AVENIDA ) ESTADO ( AVENIDA DO ) CARLOS GARCIA ( RUA )
Assuntos detalhados
SESC
ACESSO
AREA VERDE
GRATUIDADE
PRACA PUBLICA
PRAZO
ATIVIDADE ARTISTICA
BENS DOMINIAIS
BIBLIOTECA
TRANSFERENCIA
CONTRAPARTIDA
PARQUE DOM PEDRO II
SAO VITO ( PRACA )
LUIS DE CAMOES ( RUA )