Relatório Detalhado - PL 476/2012

PROJETO DE LEI

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PL 476/2012

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

16025 - 14/07/2014

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESINCORPORAÇÃO DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO DAS ÁREAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA; AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS DO ESTADO E MERCÚRIO, DISTRITO DA SÉ, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC/SP.

Veto

Autores

Executivo - GILBERTO KASSAB

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/11/2012

Autuado em

08/11/2012 - Processo 01-476/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2014 (PL-476/2012) (16/06/2014) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 8/2013 (29/04/2013) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 1554/2014 (16/06/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1554/2014 (16/06/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

27/11/2012, na Sessão Ordinária 406, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

14/07/2014

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária	ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 120SE (16/06/2014)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/07/2014 13:26	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/07/2014 13:26	ARQUIVO/Recebido
18/07/2014 12:41	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/07/2014 18:00	SGP23/Recebido
17/07/2014 12:22	SGP21/Encaminhado para SGP23
16/07/2014 13:03	SGP21/Recebido
16/07/2014 10:19	SGP12/Encaminhado para SGP21
15/07/2014 15:31	SGP12/Recebido
17/06/2014 16:53	SGP21/Encaminhado para SGP12
09/04/2013 12:56	SGP21/Recebido
09/04/2013 12:29	SGP12/Encaminhado para SGP21
08/04/2013 16:00	SGP12/Recebido
08/04/2013 15:57	SGP21/Encaminhado para SGP12
02/04/2013 15:54	SGP21/Recebido
02/04/2013 15:18	SGP12/Encaminhado para SGP21
02/04/2013 15:17	URB/SGP.21/A Pedido
02/04/2013 15:17	SGP12/Recebido
02/04/2013 15:16	URB/Encaminhado para SGP12
02/04/2013 10:48	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2013 17:25	URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:25	URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 17:24	URB/Consultoria/Reiterar Pedido de Informações
28/02/2013 13:56	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2013 13:56	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM PARECER
27/02/2013 14:00	URB/Recebido
27/02/2013 00:00	CCJ/Encaminhado para URB
27/02/2013 13:55	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2012 15:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 13:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2012 13:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
06/12/2012 17:47	CCJ/Recebido
05/12/2012 13:10	SGP22/Encaminhado para CCJ
06/12/2012 12:39	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2012 18:15	SGP22/Recebido
04/12/2012 17:49	PESQUISA/Encaminhado para SGP22
28/11/2012 17:58	PESQUISA/Recebido
28/11/2012 17:25	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/11/2012 17:25	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/11/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

05/12/2012

Prazo regimental

20/12/2012

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 06/12/2012

Relatório

Número 1987 /2012 , apresentado em: 12/12/2012

Parecer

Número 1964 /2012 , apresentado em: 12/12/2012

Autor

Ver. EDIR SALES (PSD)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 13/12/2012 , página 84, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2012

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ADM, FIN

Recebido em

27/02/2013

Prazo regimental

02/04/2013

Relator

Relatório

Número 269 /2013 , apresentado em: 02/04/2013

Parecer

Número 265 /2013 , apresentado em: 02/04/2013

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 09/04/2013 , página 127, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

02/04/2013

Requerimentos

RPS 8/2013

Ementa

Requer que sejam remetidos à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, para nova manifestação, os Projetos de Lei nº 284/2012, 476/2012, 477/2012 e 505/2012.

Autores

Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)

Recebimento (protocolo)

29/04/2013

Matérias Referidas

Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 476/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 505/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 477/2012.

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 118SE (11/06/2014) da Legislatura 16-2.

Comissões Designadas em 16/06/2014

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN

Recebido em

16/06/2014

Prazo regimental

17/06/2014

Relator

Relatório

Número 887 /2014 , apresentado em: 16/06/2014

Parecer

Número 872 /2014 , apresentado em: 16/06/2014

Autor

Conclusão

LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/07/2014 , página 82, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/06/2014

Parecer em Plenário

#	4
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data	16/06/2014
Resultado	LEG. E FAV. AO SUBST APRESENTADO EM PLENARIO

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 120SE (16/06/2014) da Legislatura 16-2.

Substitutivos

SUB 1/2014

Autores	Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em	16/06/2014
Matérias Referidas	Anexado em (16/06/2014) ao processo PL 476/2012.
Leitura	16/06/2014, na Sessão Extraordinária 120, Legislatura 16-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Ofícios

OF-SGP23 1554/2014

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	16/06/2014
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 476/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	18/06/2014
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OF-SGP23 1554/2014

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	16/06/2014
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 476/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	18/06/2014
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