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PROJETO DE LEI 437/2012
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇUCAR NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TÊM NATUREZA "DIET" OU "LIGHT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇUCAR NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TÊM NATUREZA "DIET" OU "LIGHT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019).
Votação Simbólica.
Votos contrários: EDUARDO TUMA, SONINHA FRANCINE.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTOS BAR CARDAPIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO LANCHONETE RESTAURANTE CONSUMIDOR REFEICAO ALIMENTO DIETETICO
Assuntos detalhados
ACUCAR
GLUTEN
LACTOSE
DIABETES
DIVULGACAO
COMPOSICAO
DIABETICO
CELIACO
DOENCA CELIACA
INTOLERANCIA ALIMENTAR