PROJETO DE LEI

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PL 437/2012

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇUCAR NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TÊM NATUREZA "DIET" OU "LIGHT", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/10/2012
Autuado em 17/10/2012 - Processo 01-437/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 274/2016 (26/04/2016) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 891/2016 (01/04/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 891/2016 (01/04/2016) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 679/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 679/2019 (17/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 18/10/2012, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  BAR  |  CARDAPIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INFORMACAO  |  LANCHONETE  |  RESTAURANTE  |  CONSUMIDOR  |  REFEICAO  |  ALIMENTO DIETETICO  |  ACUCAR  |  GLUTEN  |  LACTOSE  |  DIABETES  |  DIVULGACAO  |  COMPOSICAO  |  DIABETICO  |  CELIACO  |  DOENCA CELIACA  |  INTOLERANCIA ALIMENTAR  | 
Data de Encerramento 30/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 31/03/2016 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/05/2019 11:41 ARQUIVO/Recebido
30/04/2019 09:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
30/04/2019 09:44 SGP23/Recebido
29/04/2019 16:20 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/05/2016 18:29 SGP21/Recebido
19/05/2016 18:07 SGP12/Encaminhado para SGP21 art. 364 do R.I
05/05/2016 15:42 SGP12/Recebido
02/05/2016 15:23 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
28/04/2016 16:04 PROC-CMSP/Recebido
28/04/2016 15:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
26/04/2016 17:21 SGP22/Recebido
26/04/2016 09:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/03/2016 17:31 SGP23/Recebido
18/03/2016 13:57 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
16/03/2016 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/03/2016 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
09/03/2016 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
09/03/2016 12:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2016 12:42 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
09/03/2016 12:42 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/03/2016 12:41 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/07/2015 19:21 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/07/2015 14:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2015 16:59 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2015 20:05 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 19:40 FIN/Recebido
25/05/2015 18:46 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
20/05/2015 15:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 17:11 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2015 17:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2015 16:25 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2015 18:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2015 18:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/05/2015 18:00 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
06/05/2015 16:34 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2015 19:35 SAUDE/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/04/2015 17:31 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2015 17:31 SAUDE/Recebido
08/04/2015 19:15 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/04/2015 12:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/04/2015 12:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2015 16:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2015 16:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/03/2015 18:27 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO
19/03/2015 18:05 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2015 18:03 ECON/Recebido
06/02/2015 17:51 SGP22/Encaminhado para ECON
17/03/2015 17:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
11/03/2015 19:14 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2015 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
06/02/2015 18:09 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2015 15:02 SGP22/Recebido
05/02/2015 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2015 15:02 ARQUIVO/Recebido
20/01/2015 15:00 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
26/04/2013 12:00 SGP12/Recebido
26/04/2013 10:55 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
26/04/2013 10:43 DOCUMENTA/Recebido
25/04/2013 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:19 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2012 16:19 ECON/Recebido
06/12/2012 16:00 CCJ/Encaminhado para ECON
05/12/2012 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2012 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
04/12/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
07/11/2012 14:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/11/2012 15:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/11/2012 18:04 CCJ/Recebido
05/11/2012 17:51 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/11/2012 16:23 SGP22/Recebido
05/11/2012 15:06 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
23/10/2012 10:40 PESQUISA/Recebido
23/10/2012 09:09 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/10/2012 09:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/10/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/11/2012
Prazo regimental 20/12/2012
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 06/11/2012
Relatório
Relatório Número 1940 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Parecer Número 1918 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2012 , página 67, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/12/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 05/02/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 06/02/2015
Prazo regimental 21/02/2015
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 05/03/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2015
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/04/2015
Prazo regimental 12/05/2015
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 27/04/2015
Relatório
Relatório Número 845 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 814 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/05/2015 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PDT) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2015
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 25/05/2015
Prazo regimental 09/06/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 28/05/2015
Relatório
Relatório Número 253 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Parecer Número 274 /2016 , apresentado em: 16/03/2016
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/03/2016 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2016
Ofícios
OF-SGP23 891/2016
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 01/04/2016
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 437/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 891/2016
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 01/04/2016
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 437/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/04/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 274/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 437/12, DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO, EM CARDAPIOS DE ESTABELECIMENTOS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇÚCAR EM SUAS PREPARAÇÕES
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/04/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO 89/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2016) ao processo PL 437/2012.
OF-SGP23 679/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: EDUARDO TUMA, SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em 27/04/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Ofícios
OF-SGP23 679/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 437/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 274/2016 (26/04/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 274/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 437/12, DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO, EM CARDAPIOS DE ESTABELECIMENTOS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇÚCAR EM SUAS PREPARAÇÕES
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/04/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO 89/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2016) ao processo PL 437/2012.
OF-SGP23 679/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: EDUARDO TUMA, SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 679/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 17/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 437/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 274/2016 (26/04/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/2019
DOCRECs
DOCREC 274/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 437/12, DO VEREADOR AURÉLIO MIGUEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO, EM CARDAPIOS DE ESTABELECIMENTOS SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE OU AÇÚCAR EM SUAS PREPARAÇÕES
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/04/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFÍCIO 89/16
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2016) ao processo PL 437/2012.
OF-SGP23 679/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 169SO (16/04/2019)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 169SO (16/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: EDUARDO TUMA, SONINHA FRANCINE.
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Resposta:
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