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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ementa
ALTERA O INCISO II E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 139, DA LEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LIMPEZA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO TERRAPLENAGEM LEI 13.478/2002 EMPRESA DE CONSTRUCAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ENTULHO ISENCAO

Assuntos detalhados

MATERIAL DE CONSTRUCAO REMOCAO EXCLUSAO TERRAS DESCARTE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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