PROJETO DE LEI

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PL 429/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O INCISO II E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 139, DA LEI 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2012
Autuado em 03/10/2012 - Processo 01-429/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 429/2012   PL00429-2012.PDF Principal 1
17/08/2020 PL 429/2012   PL 429-12.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
17/08/2020 DSP 5190/2020 PL 429/2012 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/08/2020 DSP 5377/2020 PL 429/2012 PL 429-12.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/01/2021 DSP 334/2021 PL 429/2012 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
07/01/2021 REARQ 119/2021 PL 429/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/03/2018 PL 429/2012   AudienciaPublica-Urb-2018-03-08.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 429/2012   AudiênciaPública-Urb-2017-06-07.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-429/2012) (24/06/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/10/2012, na Sessão Ordinária 395, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LIMPEZA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS DESTINACAO TERRAPLENAGEM LEI 13.478/2002 EMPRESA DE CONSTRUCAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ENTULHO ISENCAO

Assuntos detalhados
MATERIAL DE CONSTRUCAO REMOCAO EXCLUSAO TERRAS DESCARTE
Data de Encerramento 05/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/06/2017 - URB
Audiência Realizada 08/03/2018 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2021 18:15 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 12:39 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/11/2019 14:45 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/09/2019 13:04 FIN/Presidente da Comissão/ PARA ASSINAR REQUERIMENTO SOLICITANDO RETORNO DO PROJETO AO CCJ
12/09/2019 13:04 FIN/Presidente da Comissão/
30/05/2018 11:36 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2018 11:34 FIN/Recebido
03/05/2018 13:14 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
10/05/2018 18:04 FIN/Consultoria/Para análise
03/05/2018 14:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2018 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2018 13:39 URB//
12/04/2018 13:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2018 11:52 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2018 16:11 URB/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2018 14:47 URB/Relator(a)/Para Relatar
13/03/2018 14:16 URB/Consultoria/Para análise
08/03/2018 13:45 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2017 17:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/08/2017 15:51 URB/Consultoria/Para análise
15/08/2017 18:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2017 17:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/06/2017 14:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/05/2017 19:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
08/05/2017 19:57 URB/Consultoria/Para análise
08/05/2017 19:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 15:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 14:47 URB/Recebido
27/04/2017 15:14 SGP22/Encaminhado para URB
27/04/2017 15:13 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 14:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:03 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/08/2015 12:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
06/08/2015 16:44 URB/Consultoria/Para análise
03/08/2015 15:30 URB/Recebido
03/08/2015 12:30 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
24/06/2015 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2015 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
17/06/2015 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
11/06/2015 15:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2015 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 22.04.15).
02/06/2015 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/04/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2015 18:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 18:02 CCJ/Recebido
22/04/2015 16:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 12:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 00:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
21/11/2012 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/11/2012 14:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/11/2012 17:50 CCJ/Recebido
12/11/2012 16:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/11/2012 15:41 SGP22/Recebido
09/11/2012 16:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
10/10/2012 15:30 PESQUISA/Recebido
10/10/2012 14:10 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/10/2012 14:10 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/10/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/11/2012
Prazo regimental 10/12/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 21/11/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 530/2015
Ementa Requeiro o retorno à tramitação das proposições elencadadas a seguir: PL 57/2011; PL 87/2010; 170/201; 202/2012; PL 211/2010; PL 320/2009; PL 354/2009; PL 365/2011; PL 408/2012; PL 418/2011; PL 427/2011; PL 428/2012; PL 429/2012; PL 507/2009; PL 514/2009; PL 515/2010; PL 516/2010; PL 554/2011; PL 588/2005; PL 589/2005; PL 595/2005; PL 626/2005; PL 750/2009; PL 13/2009.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2015
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 588/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 595/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 514/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 211/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 516/2010.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 408/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 428/2012.
Anexado em (16/04/2015) ao processo PL 429/2012.
Leitura 16/04/2015, na Sessão Ordinária 216, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/04/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2015
Prazo regimental 07/05/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 28/04/2015
Relatório
Relatório Número 1134 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Parecer Número 1095 /2015 , apresentado em: 24/06/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/06/2015 , página 93, coluna 3
Em 26/06/2015 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/08/2015
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 5
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 556/2017
Ementa REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 DO R.I. O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS ELENCADOS DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 24/04/2017
Matérias Referidas Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 589/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 626/2005.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 507/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 537/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 750/2009.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 87/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 515/2010.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 57/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 170/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 360/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 365/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 418/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 427/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 554/2011.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 202/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 429/2012.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 296/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 378/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 379/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 380/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 381/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 382/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 383/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 384/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 387/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 391/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 446/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 447/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 486/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 623/2015.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 164/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 282/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 297/2016.
Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 336/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 27/04/2017
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 28/04/2017
Prazo regimental 13/05/2017
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 24/08/2017
Relatório
Relatório Número 463 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Parecer Número 429 /2018 , apresentado em: 18/04/2018
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/04/2018 , página 129, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/04/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.2)
Comissão FIN
Recebido em 03/05/2018
Prazo regimental 18/05/2018
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 10/05/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
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