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PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 365SE (12/12/2012)

Localização atual
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 15.675/2012 - 18/12/2012

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 357SE (05/12/2012) da Legislatura 15-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 365SE (12/12/2012) da Legislatura 15-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CONTRATACAO CONTRATO HOSPITAL MUNICIPAL LEI 10.793/1989 PRAZO PROIBICAO RECONTRATACAO SERVIDOR ADMITIDO MANUTENCAO

Assuntos detalhados

CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENFERMEIRO MEDICO

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