PROJETO DE LEI

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PL 413/2012

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Lei Municipal 15675 - 18/12/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2012
Autuado em 24/09/2012 - Processo 01-413/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 580/2012 (07/12/2012) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4058/2012 (13/12/2012) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 4058/2012 (13/12/2012) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/09/2012, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR  |  CONTRATACAO  |  CONTRATO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  LEI 10.793/1989  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  RECONTRATACAO  |  SERVIDOR ADMITIDO  |  MANUTENCAO  |  CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL  |  AUXILIAR DE ENFERMAGEM  |  ENFERMEIRO  |  MEDICO  | 
Data de Encerramento 18/12/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária EXECUTIVO (2)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 365SE (12/12/2012)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2012 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2012 18:04 ARQUIVO/Recebido
19/12/2012 12:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2012 17:17 SGP23/Recebido
18/12/2012 17:05 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/12/2012 17:04 SGP21/Recebido
04/12/2012 12:56 SGP12/Encaminhado para SGP21
28/11/2012 20:30 SGP12/Recebido
28/11/2012 20:21 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/11/2012 20:17 SGP21/Recebido
28/11/2012 17:27 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/11/2012 15:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/11/2012 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/11/2012 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
23/11/2012 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
23/11/2012 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/11/2012 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/09/2012 15:19 CCJ/Recebido
27/09/2012 14:44 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/09/2012 14:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/09/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/09/2012
Prazo regimental 28/11/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 27/09/2012
Relatório
Relatório Número 1834 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1812 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/11/2012 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 28/11/2012
Prazo regimental 28/11/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 1891 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1869 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 30/11/2012 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OLIVEIRA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 357SE (05/12/2012) da Legislatura 15-4.
DOCRECs
DOCREC 580/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA QUE O PROJETO DE LEI Nº 413/2012 SEJA DELIBERADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/12/2012
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 121/12
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2012) ao processo PL 413/2012.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 365SE (12/12/2012) da Legislatura 15-4.
Ofícios
OF-SGP23 4058/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 413/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4058/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/12/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 413/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/12/2012
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