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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ementa
INCLUI NOVO DISPOSITIVO NA LEI Nº 15.406, DE 8 DE JULHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA E COLETA SELETIVA DE LIXO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO COLETA SELETIVA DE LIXO CONTRIBUINTE INCENTIVO FISCAL IPTU COMPROVACAO INCENTIVO RECICLAGEM CREDITOS NOTA FISCAL

Assuntos detalhados

COOPERATIVA NOTA FISCAL PAULISTANA ODM7 LEI 15.406/2011

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Processos Apensados

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