PROJETO DE LEI

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PL 393/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI NOVO DISPOSITIVO NA LEI Nº 15.406, DE 8 DE JULHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTANA E COLETA SELETIVA DE LIXO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/2012
Autuado em 06/09/2012 - Processo 01-393/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2020 PL 393/2012   PL00393-2012.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/12/2020 DSP 11019/2020 PL 393/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
14/01/2021 DSP 3024/2021 PL 393/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1598/2021 PL 393/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 657/2013 (04/10/2013) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 179/2015 (19/02/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-393/2012) (13/03/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1066/2014 (09/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 457/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 457/2014 (04/11/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 11/09/2012, na Sessão Ordinária 386, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  CONTRIBUINTE  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  COMPROVACAO  |  INCENTIVO  |  RECICLAGEM  |  CREDITOS  |  NOTA FISCAL  |  COOPERATIVA  |  NOTA FISCAL PAULISTANA  |  ODM7  |  LEI 15.406/2011  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2013 - URB
Audiência Realizada 07/08/2013 - URB
Audiência Realizada 04/06/2014 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 12:05 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07 SGP21/Recebido
16/02/2017 19:20 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
15/02/2017 15:48 SGP22/Recebido
15/02/2017 15:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/07/2015 15:32 SGP21/Recebido
03/07/2015 14:00 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
08/04/2015 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/03/2015 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/08/2014, ao Ver. Ricardo Nunes em 03/09/2014 e ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 11/03/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 1 (uma) sessão em 25/03/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
25/03/2015 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/03/2015 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Vistas ao Ver. Paulo Fiorilo em 13/08/2014, ao Ver. Ricardo Nunes em 03/09/2014 e ao Ver. Jair Tatto em 25/11/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 11/03/2015 a pedido do Ver. Jair Tatto.
11/03/2015 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/03/2015 17:50 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/02/2015 17:30 FIN/Consultoria/Para análise
06/11/2014 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/11/2014 18:53 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
31/10/2014 18:03 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
22/10/2014 13:57 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Paulo Fiorilo em 22/10/2014.
22/10/2014 13:57 FIN/Comissão/Vistas
22/10/2014 13:18 FIN/Comissão/Vistas
14/10/2014 12:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/10/2014 15:20 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/10/2014 18:44 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/10/2014 16:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2014 16:32 FIN/Consultoria/Para análise
22/09/2014 18:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/06/2014 14:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/05/2014 17:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
25/04/2014 18:00 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2014 11:20 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2014 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2013 13:45 FIN/Recebido
16/12/2013 13:24 ADM/Encaminhado para FIN
11/12/2013 15:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2013 17:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/12/2013 17:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/12/2013 13:38 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
02/12/2013 13:19 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
21/11/2013 18:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/11/2013 15:38 ADM/Consultoria/Para análise
18/11/2013 13:00 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2013 17:29 ADM/Recebido
14/11/2013 17:16 URB/Encaminhado para ADM
13/11/2013 15:25 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/11/2013 11:58 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
11/11/2013 11:58 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2013 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2013 17:55 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/11/2013 17:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2013 17:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/11/2013 17:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2013 17:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/11/2013 12:34 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/10/2013 11:33 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
15/10/2013 13:27 URB/Consultoria/Elaborar relatório
15/10/2013 13:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/10/2013 16:52 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/09/2013 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/09/2013 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/09/2013 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/09/2013 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/09/2013 17:13 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
18/09/2013 17:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
17/09/2013 13:07 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 14:58 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
11/09/2013 15:49 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2013 17:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/08/2013 17:08 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2013 17:41 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/08/2013 17:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2013 17:41 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2013 17:41 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/08/2013 14:49 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
16/08/2013 19:19 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2013 19:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/08/2013 12:38 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
07/08/2013 11:35 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/07/2013 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
26/06/2013 12:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/06/2013 15:07 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
20/03/2013 16:22 URB/Consultoria/Para análise
20/03/2013 16:22 URB/Consultoria/Para análise
18/03/2013 17:02 URB/Recebido
18/03/2013 16:32 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/2013 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2013 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2013 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2013 18:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
05/03/2013 13:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/03/2013 12:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2013 18:09 CCJ/Recebido
28/02/2013 08:38 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/02/2013 12:09 SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:04 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
10/12/2012 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2012 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2012 15:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2012 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/12/2012 14:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
04/12/2012 14:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
27/09/2012 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/09/2012 18:36 CCJ/Recebido
26/09/2012 16:43 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/09/2012 16:42 SGP22/Recebido
26/09/2012 15:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
12/09/2012 15:41 PESQUISA/Recebido
12/09/2012 14:44 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/09/2012 14:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/09/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/09/2012
Prazo regimental 11/10/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 27/09/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 11/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR DAVID SOARES.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 108/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 176/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 225/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 7/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 363/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 503/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 559/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 180/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 368/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 369/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 466/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 518/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 530/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 542/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/02/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/03/2013
Prazo regimental 16/03/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 04/03/2013
Relatório
Relatório Número 48 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Parecer Número 47 /2013 , apresentado em: 13/03/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/03/2013 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2012.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 20/03/2013
Relatório
Relatório Número 2567 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2520 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/11/2013 , página 245, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
DOCRECs
DOCREC 657/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 393/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2013
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 358/13 - C
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2013) ao processo PL 393/2012.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 14/11/2013
Prazo regimental 15/12/2013
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 19/11/2013
Relatório
Relatório Número 2808 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Parecer Número 2759 /2013 , apresentado em: 11/12/2013
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/12/2013 , página 79, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/01/2014
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 14/04/2014
Relatório
Relatório Número 501 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Parecer Número 487 /2015 , apresentado em: 08/04/2015
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2015 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/2015
Requerimentos
RDS 1066/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 393/2012, de autoria do Vereador David Soares.
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Recebimento (protocolo) 09/06/2014
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2014) ao processo PL 393/2012.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Pedido de vista em 22/10/2014 até 31/10/2014 - Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ofícios
OF-SGP12 457/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 393/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 457/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 04/11/2014
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 393/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/11/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 179/2015
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA OS PRONUNCIAMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ACERCA DO PL 393/12.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/02/2015
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 107/15-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2015) ao processo PL 393/2012.
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 62/2017
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSITURAS DO VEREADOR DAVID SOARES, CONFORME ELENCA.
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 07/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 635/2009.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 33/2010.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 44/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 53/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 67/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 101/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 118/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 165/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 195/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 196/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 253/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 277/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 295/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 446/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 471/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 495/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 513/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 539/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 582/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 611/2011.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 25/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 28/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 35/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 77/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 2/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 86/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 91/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 163/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 239/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 264/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 268/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 285/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 333/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 338/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 339/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 393/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 438/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 486/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 519/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 529/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 542/2012.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 130/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 132/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 188/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 210/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 350/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 408/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 521/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 733/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 782/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 791/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 792/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 800/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 834/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 836/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 878/2013.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 37/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 38/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 241/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 394/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 403/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 404/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 463/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 464/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 465/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 477/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 478/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 479/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 493/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 494/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 557/2014.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 405/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 550/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 554/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 699/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 701/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 702/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 707/2015.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 244/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 245/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 287/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 419/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PL 420/2016.
Anexado em (07/02/2017) ao processo PDL 101/2016.
Leitura 08/02/2017, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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