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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 321/2012
Autor
Ver. POLICE (PSD)
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Ementa
REQUER A JUSTIFICAÇÃO DA FALTA OCORRIDA EM 14/03/2012 POR MOTIVO DE AUDIÊNCIA COM OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MARCO AURÉLIO E JOAQUIM BARBOSA, PARA TRATAR DA ADIN 118.997.0/4-00, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 54 E 55 DA LOM E LEI MUNICIPAL Nº13.881/2004, DA ADIN 0019255-27.2012.8.26.0000, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 06/2011, RESPECTIVAMENTE.
REQUER A JUSTIFICAÇÃO DA FALTA OCORRIDA EM 14/03/2012 POR MOTIVO DE AUDIÊNCIA COM OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MARCO AURÉLIO E JOAQUIM BARBOSA, PARA TRATAR DA ADIN 118.997.0/4-00, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 54 E 55 DA LOM E LEI MUNICIPAL Nº13.881/2004, DA ADIN 0019255-27.2012.8.26.0000, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 06/2011, RESPECTIVAMENTE.
Subtipo do Requerimento
JUSTIFICACAO DE FALTA
JUSTIFICACAO DE FALTA
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais