|
Ementa
|
REQUER A JUSTIFICAÇÃO DA FALTA OCORRIDA EM 14/03/2012 POR MOTIVO DE AUDIÊNCIA COM OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MARCO AURÉLIO E JOAQUIM BARBOSA, PARA TRATAR DA ADIN 118.997.0/4-00, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 54 E 55 DA LOM E LEI MUNICIPAL Nº13.881/2004, DA ADIN 0019255-27.2012.8.26.0000, QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 06/2011, RESPECTIVAMENTE. |
