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PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA MUNICIPAL DENOMINADA TRAVESSA AMADOR MARTIN, SITUADA NO DISTRITO DE ÁGUA RASA, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, AO ÚNICO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS LINDEIROS.
Situação
Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 16.063/2014 - 18/08/2014

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (11/12/2013) da Legislatura 16-1.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014) da Legislatura 16-2.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO IMOVEL LINDEIRO PROPRIETARIO REGULARIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM AGUA RASA ( DISTRITO ) VALOR

Assuntos detalhados

VILA REGENTE FEIJO IBO ( RUA ) AMADOR MARTIN ( TRAVESSA )

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Processos Apensados

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