PROJETO DE LEI

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PL 284/2012

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Lei Municipal 16063 - 18/08/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA MUNICIPAL DENOMINADA TRAVESSA AMADOR MARTIN, SITUADA NO DISTRITO DE ÁGUA RASA, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, AO ÚNICO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS LINDEIROS.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/06/2012
Autuado em 19/06/2012 - Processo 01-284/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2014 (02/07/2014) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos RPS 8/2013 (29/04/2013) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 1884/2014 (07/08/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1884/2014 (07/08/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 19/06/2012, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALIENACAO  |  AREA MUNICIPAL  |  DESINCORPORACAO  |  IMOVEL LINDEIRO  |  PROPRIETARIO  |  REGULARIZACAO  |  BENS DOMINIAIS  |  BENS DE USO COMUM  |  AGUA RASA ( DISTRITO )  |  VALOR  |  VILA REGENTE FEIJO  |  IBO ( RUA )  |  AMADOR MARTIN ( TRAVESSA )  | 
Data de Encerramento 18/08/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2014 14:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2014 14:47 ARQUIVO/Recebido
19/08/2014 08:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/2014 18:29 SGP23/Recebido
12/08/2014 18:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/08/2014 12:42 SGP21/Recebido
07/08/2014 12:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2014 15:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2014 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
01/08/2014 15:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/07/2014 15:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/07/2014 15:29 CCJ/Recebido
29/07/2014 15:28 SGP12/Encaminhado para CCJ
29/07/2014 15:28 SGP12/Recebido
03/07/2014 19:14 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/04/2013 14:41 SGP21/Recebido
10/04/2013 14:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
10/04/2013 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2013 19:15 SGP12/Recebido
09/04/2013 19:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
09/04/2013 16:14 SGP21/Recebido
09/04/2013 15:51 URB/Encaminhado para SGP21
09/04/2013 15:52 URB/SGP.21/A Pedido
03/04/2013 20:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/04/2013 20:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/04/2013 20:05 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2013 20:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
02/04/2013 13:31 URB/Consultoria/Elaborar relatório
25/03/2013 11:46 URB/Relator(a)/
28/02/2013 13:53 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2013 13:53 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/02/2013 13:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2013 13:52 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/01/2013 09:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 18:29 URB/Relator(a)/Para Relatar
28/11/2012 11:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
26/11/2012 15:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2012 12:26 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas Vereador Carlos Neder
22/11/2012 12:26 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/11/2012 14:08 URB/Comissão/Vistas
07/11/2012 10:49 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/10/2012 11:42 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2012 13:49 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/10/2012 12:05 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2012 17:39 URB/Consultoria/Para análise
17/09/2012 13:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator Redesignar Relator
17/09/2012 13:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2012 14:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
31/08/2012 18:09 URB/Recebido
22/08/2012 12:15 SGP21/Encaminhado para URB
15/08/2012 14:38 SGP21/Recebido
15/08/2012 14:16 URB/Encaminhado para SGP21
15/08/2012 14:18 URB/SGP.21/A Pedido
14/08/2012 15:34 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 13:41 URB/Recebido
13/08/2012 16:41 CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/08/2012 14:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/06/2012 12:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/06/2012 18:01 CCJ/Recebido
22/06/2012 17:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/06/2012 15:05 PESQUISA/Recebido
20/06/2012 14:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/06/2012 14:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 26/06/2012
Relatório
Relatório Número 1170 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1158 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2012 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
Recebido em 13/08/2012
Prazo regimental 09/04/2013
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 14/03/2013
Relatório
Relatório Número 280 /2013 , apresentado em: 09/04/2013
Parecer Número 276 /2013 , apresentado em: 09/04/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2013
Requerimentos
RPS 8/2013
Ementa Requer que sejam remetidos à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, para nova manifestação, os Projetos de Lei nº 284/2012, 476/2012, 477/2012 e 505/2012.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 29/04/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 284/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 505/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 476/2012.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 477/2012.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 71SE (11/12/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 132SE (02/07/2014) da Legislatura 16-2.
Emendas
EME 1/2014
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 02/07/2014
Matérias Referidas Anexado em (02/07/2014) ao processo PL 284/2012.
Leitura 02/07/2014, na Sessão Extraordinária 132, Legislatura 16-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 03/07/2014
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/07/2014
Prazo regimental 12/12/2014
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 31/07/2014
Relatório
Relatório Número 962 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 947 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 06/08/2014 , página 113, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2014
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 147SO (07/08/2014) da Legislatura 16-2.
Ofícios
OF-SGP23 1884/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/08/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 284/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1884/2014
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 07/08/2014
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 284/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2014
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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