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PROJETO DE LEI 274/2012
Autores
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS), Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50% DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES (SELF-SERVICES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50% DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES (SELF-SERVICES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR OBESO PRECO REDUCAO RESTAURANTE COMPROVACAO REFEICAO QUANTIDADE PRECO REDUZIDO CIRURGIA BARIATRICA
Assuntos detalhados
ATESTADO MEDICO
FORNECIMENTO