PROJETO DE LEI

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PL 274/2012 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50% DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES (SELF-SERVICES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/06/2012
Autuado em 12/06/2012 - Processo 01-274/2012
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 274/2012   PL00274-2012.PDF Principal 1
08/12/2020 PL 274/2012   PL 274-2012.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/12/2020 DSP 11072/2020 PL 274/2012 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3005/2021 PL 274/2012 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 677/2021 PL 274/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/02/2021 RDS 76/2021 PL 274/2012 Req Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 76/2021 PL 274/2012 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6074/2021 PL 274/2012 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1369/2025 PL 274/2012 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 612/2025 PL 274/2012 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 274/2012 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 274/2012 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1631/2025 PL 274/2012 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 74/2016 (03/08/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 8/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 908/2014 (28/05/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1921/2014 (27/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 43/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 76/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/06/2012, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR OBESO PRECO REDUCAO RESTAURANTE COMPROVACAO REFEICAO QUANTIDADE PRECO REDUZIDO CIRURGIA BARIATRICA

Assuntos detalhados
ATESTADO MEDICO FORNECIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
18/02/2025 10:35 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
18/02/2025 10:28 SGP22/Recebido
17/02/2025 18:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 13:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
10/02/2021 17:25 SGP22/Encaminhado para SGP21 Retorno à tramitação
10/02/2021 15:29 SGP22/Recebido
10/02/2021 15:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 76/2021
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 13:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017 15:56 SGP21/Recebido
14/02/2017 15:50 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
24/01/2017 10:26 ARQUIVO/Recebido
20/01/2017 17:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2016 16:55 SGP21/Recebido
04/08/2016 15:20 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/06/2016 16:50 SGP23/Recebido
24/06/2016 16:21 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
22/06/2016 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/06/2016 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/06/2016 15:25 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
22/06/2016 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 16:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. J. Police Neto. Adiado por 3 (três) sessões em 09/03/16 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Adiado por 3 (três) sessões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas. Adiado por 2 (duas) sessões em 01/06/2016 a pedido do Ver. Atílio Francisco.
01/06/2016 16:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2016 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. J. Police Neto. Adiado por 3 (três) sessões em 09/03/16 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Aurélio Nomura. Adiado por 3 (três) sessões em 27/04/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas.
27/04/2016 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2016 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2016 17:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. J. Police Neto. Adiado por 3 (três) sessões em 09/03/16 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
14/04/2016 17:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2016 12:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado razo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. J. Police Neto. Adiado por 3 (três) sessões em 09/03/16 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova. Adiado por 3 (três) sessões em 30/03/16 a pedido do Ver. Aurélio Nomura.
30/03/2016 12:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2016 12:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/03/2016 12:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/03/2016 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. J. Police Neto. Adiado por 3 (três) sessões em 09/03/16 a pedido do Ver. Jonas Camisa Nova.
09/03/2016 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2016 12:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/02/2016 12:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Adiado por 2 (duas) sessões em 24/02/16 a pedido do Ver. J. Police Neto.
24/02/2016 12:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/02/2016 12:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/02/2016 16:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014. Adiado por 1 (uma) sessão em 17/02/2016 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo
17/02/2016 16:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/02/2016 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão. Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014.
04/02/2016 15:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/12/2015 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2015 18:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2015 14:00 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/11/2015 19:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/05/2015 14:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/05/2015 16:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2015 18:39 FIN/Consultoria/Para análise
16/04/2015 19:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/02/2015 17:53 FIN/Comissão/Vistas
11/06/2014 13:26 FIN/Comissão/Vistas
10/06/2014 18:15 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 17/4/2013 e ao Ver. Laércio Benko em 21/5/2014.
21/05/2014 16:02 FIN/Comissão/Vistas
14/05/2014 16:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2014 17:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/05/2014 16:46 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:08 FIN/Consultoria/Para análise
24/04/2014 14:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2014 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/01/2014 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2013 17:23 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite na R.O. de 17/04/13.
27/08/2013 17:23 FIN/Comissão/Vistas
17/04/2013 15:03 FIN/Comissão/Vistas
16/04/2013 11:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/04/2013 12:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2013 10:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 14:30 FIN/Recebido
05/04/2013 13:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/04/2013 16:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 12:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/03/2013 13:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/03/2013 16:51 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2013 12:42 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
14/03/2013 17:39 SAUDE/Consultoria/
12/03/2013 16:32 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2013 12:19 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/02/2013 12:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
26/02/2013 14:00 SAUDE/Recebido
26/02/2013 13:08 SGP22/Encaminhado para SAUDE
21/02/2013 14:47 SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:07 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:21 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2012 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2012 17:52 SAUDE/Recebido
29/11/2012 14:35 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2012 13:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/11/2012 13:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
12/11/2012 12:00 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 16:47 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
01/11/2012 14:02 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/10/2012 14:54 ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2012 14:53 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2012 18:13 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 18:30 ECON/Consultoria/Para análise
14/08/2012 16:01 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 16:55 ECON/Recebido
13/08/2012 16:11 CCJ/Encaminhado para ECON
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2012 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/07/2012 12:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
25/06/2012 15:28 CCJ/Recebido
25/06/2012 15:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/06/2012 11:30 PESQUISA/Recebido
15/06/2012 10:53 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/06/2012 10:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/06/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 26/06/2012
Relatório
Relatório Número 1169 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1157 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2012 , página 92, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/08/2012
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 31/10/2012
Relatório
Relatório Número 1825 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Parecer Número 1803 /2012 , apresentado em: 28/11/2012
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/11/2012 , página 113, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/11/2012
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 29/11/2012
Prazo regimental 14/12/2012
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 05/12/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 8/2013
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DA VEREADORA EDIR SALES. .
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 16/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 184/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 255/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 257/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 352/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 468/2012.
Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 502/2012.
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2013
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/02/2013
Prazo regimental 03/04/2013
Relator Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 06/03/2013
Relatório
Relatório Número 257 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Parecer Número 256 /2013 , apresentado em: 03/04/2013
Autor Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/04/2013 , página 78, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 05/04/2013
Prazo regimental 30/05/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 23/04/2015
Relatório
Relatório Número 1134 /2016 , apresentado em: 22/06/2016
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2017
Pedido de vista em 17/04/2013 até 24/01/2014 - Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Pedido de vista em 21/05/2014 - Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Requerimentos
RDS 908/2014
Ementa Requeiro a coautoria no Projeto de Lei nº 274/2012, de autoria da Vereadora Edir Sales.
Autores Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Recebimento (protocolo) 28/05/2014
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2014) ao processo PL 274/2012.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1921/2014
Ementa Requer coautoria do PL 274/2012 ao Vereador Jean Madeira.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Recebimento (protocolo) 27/11/2014
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2014) ao processo PL 274/2012.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Recursos
REC 74/2016
Ementa REQUER QUE O PL 274/12, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM DISPONIBILIZAR MEIA PORÇÃO OU REFEIÇÃO PARA AQUELES QUE, COMPROVADAMENTE, FORAM SUBMETIDOS À CIRURGIA BARIÁTRICA OU GASTROPLASTIA, BEM COMO COBRAR PARA OS MESMOS, VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50% DO TOTAL, NOS SISTEMAS DE RODÍZIO OU AUTOSSERVIÇO ILIMITADO DE REFEIÇÕES, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 03/08/2016
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2016) ao processo PL 274/2012.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 274/2012 ()
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Requerimentos
RDS 43/2017
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA EDIR SALES, CONFORME PROPOSIÇÕES REFERENCIADAS.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 273/2012.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 93/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 283/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 74/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 81/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 306/2014.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 24/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PR 2/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 367/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 474/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 546/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 569/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 706/2015.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 13/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 16/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 105/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 195/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PDL 66/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 266/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 280/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 544/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 600/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 606/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (02/02/2017) ao processo PL 608/2016.
Leitura 07/02/2017, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 17-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 76/2021
Ementa Requerer o desarquivamento das proposições de autoria dessa vereadora nos termos do §2° do art. 275 do Regimento Interno com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 RDS 76/2021   Req Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5873/2021 RDS 76/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 93/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 74/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 81/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 24/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 546/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 569/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 39/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 395/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 461/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 472/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 489/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 561/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 565/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 616/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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