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PROJETO DE LEI 265/2012
PROMULGADO
Autores
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. REIS (PT)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. EDUARDO TUMA (PSDB), Ver. REIS (PT)
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 67SE (04/12/2013)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 67SE (04/12/2013)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013)
da Legislatura 16-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (04/12/2013)
da Legislatura 16-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INFORMACAO LOGRADOURO PUBLICO PESSOA COM DEFICIENCIA SERVIDOR VIA PUBLICA ORIENTACAO INTERPRETE PRIORIDADE COOPERACAO INTEGRACAO
Assuntos detalhados
LINGUA DE SINAIS
LIBRAS
DIRETRIZ
SURDEZ
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
QUALIDADE DE VIDA
POLITICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZACAO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS
INCLUSAO
DEFICIENTE AUDITIVO
CONVENIO
POLITICAS PUBLICAS