Relatório Detalhado - PL 265/2012

PROJETO DE LEI

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PL 265/2012

PROMULGADO

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Lei Municipal

15954 - 07/01/2014

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. REIS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/06/2012

Autuado em

05/06/2012 - Processo 01-265/2012

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 72/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1860/2013 (19/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3986/2013 (06/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3986/2013 (06/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

12/06/2012, na Sessão Ordinária 363, Legislatura 15-4

Publicação no DOC

Data de Encerramento

07/01/2014

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 67SE (04/12/2013)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/01/2014 14:33	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
10/01/2014 14:33	ARQUIVO/Recebido
08/01/2014 09:51	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2013 14:21	SGP23/Recebido
11/12/2013 13:33	SGP21/Encaminhado para SGP23
25/09/2013 15:37	SGP21/Recebido
25/09/2013 15:15	FIN/Encaminhado para SGP21
18/09/2013 13:47	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2013 18:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
16/09/2013 16:57	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2013 16:21	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/09/2013 18:11	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2013 16:01	FIN/Consultoria/Para análise
30/08/2013 17:17	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2013 19:04	FIN/Recebido
29/08/2013 19:01	SAUDE/Encaminhado para FIN
21/08/2013 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2013 15:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/06/2013 17:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/06/2013 17:24	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/06/2013 16:31	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2013 13:38	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2013 19:08	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2013 12:28	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2013 15:54	SAUDE/Consultoria/Para análise
10/05/2013 17:25	SAUDE/Recebido
10/05/2013 17:17	ADM/Encaminhado para SAUDE
08/05/2013 19:07	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2013 17:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2013 17:02	ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/04/2013 13:41	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/04/2013 13:41	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
18/04/2013 18:52	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/04/2013 18:52	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
16/04/2013 15:37	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2013 18:20	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2013 18:25	ADM/Consultoria/Para análise
03/04/2013 16:26	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2013 18:39	ADM/Recebido
02/04/2013 18:27	SGP22/Encaminhado para ADM
18/03/2013 14:13	SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 13:45	ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 13:14	ADM/Recebido
30/11/2012 17:59	CCJ/Encaminhado para ADM
28/11/2012 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2012 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
21/11/2012 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
02/08/2012 12:00	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/07/2012 16:58	CCJ/Recebido
02/07/2012 17:24	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/06/2012 16:15	PESQUISA/Recebido
14/06/2012 15:45	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/06/2012 15:45	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/06/2012

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/07/2012

Prazo regimental

30/11/2012

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 11/07/2012

Relatório

Número 1868 /2012 , apresentado em: 28/11/2012

Parecer

Número 1846 /2012 , apresentado em: 28/11/2012

Autor

Ver. JOSE AMERICO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOSE AMERICO (PT) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

28/11/2012

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	04/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 72/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Autores	Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 178/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 254/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 485/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 859/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 390/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 112/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 387/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 449/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 11/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 65/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 86/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 106/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 2/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 134/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 273/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 279/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 377/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 413/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 496/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 10/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 14/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 15/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 16/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 66/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 4/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 209/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 247/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 292/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 293/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 371/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 564/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 604/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 1/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 55/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 56/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 128/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 169/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 265/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 304/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 353/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 364/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 406/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 462/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 520/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 521/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 544/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 545/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 548/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 18/03/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

02/04/2013

Prazo regimental

08/05/2013

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 04/04/2013

Relatório

Número 631 /2013 , apresentado em: 08/05/2013

Parecer

Número 628 /2013 , apresentado em: 08/05/2013

Autor

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 10/05/2013 , página 126, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. CORONEL CAMILO (PSD) Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. MARQUITO (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

08/05/2013

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/05/2013

Prazo regimental

30/08/2013

Relator

Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 14/05/2013

Relatório

Número 1440 /2013 , apresentado em: 21/08/2013

Parecer

Número 1421 /2013 , apresentado em: 21/08/2013

Autor

Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 22/08/2013 , página 95, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ARI FRIEDENBACH (CIDADANIA) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/08/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

29/08/2013

Prazo regimental

18/09/2013

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 02/09/2013

Relatório

Número 1824 /2013 , apresentado em: 18/09/2013

Parecer

Número 1796 /2013 , apresentado em: 18/09/2013

Autor

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 20/09/2013 , página 111, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

18/09/2013

Requerimentos

RDS 1860/2013

Ementa	Requer coautoria ao PL 265/2012, do Vereador Floriano Pesaro.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. REIS (PT)
Recebimento (protocolo)	19/09/2013
Matérias Referidas	Anexado em (19/09/2013) ao processo PL 265/2012.
Leitura	19/09/2013, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 61SE (05/11/2013) da Legislatura 16-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (04/12/2013) da Legislatura 16-1.

Ofícios

OF-SGP23 3986/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	06/12/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 265/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	12/12/2013
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OF-SGP23 3986/2013

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	06/12/2013
Resumo	ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas	PL 265/2012
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	12/12/2013
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