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PROJETO DE LEI 238/2012
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. VAVÁ (PT), Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (07/10/2015)
da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016)
da Legislatura 16-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO FORNECIMENTO DISTRIBUICAO GRATUITA MATERIAL BIODEGRADAVEL SACOLA PLASTICA GRATUIDADE EMPACOTADOR EMPACOTAMENTO
Assuntos detalhados
REUTILIZACAO
OBRIGATORIEDADE
MERCADORIA
NORMAS TECNICAS
CLIENTE
CONSUMIDOR
ACONDICIONAMENTO
COMERCIO ATACADISTA
COMERCIO VAREJISTA