PROJETO DE LEI

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PL 238/2012

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Veto Veto Total
Autores Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2012
Autuado em 18/05/2012 - Processo 01-238/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2002/2014 (10/12/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1234/2015 (19/08/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 727/2019 (24/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 727/2019 (24/04/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/05/2012, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave EMBALAGEM  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  SUPERMERCADO  |  FORNECIMENTO  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  MATERIAL BIODEGRADAVEL  |  SACOLA PLASTICA  |  GRATUIDADE  |  EMPACOTADOR  |  EMPACOTAMENTO  |  REUTILIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  MERCADORIA  |  NORMAS TECNICAS  |  CLIENTE  |  CONSUMIDOR  |  ACONDICIONAMENTO  |  COMERCIO ATACADISTA  |  COMERCIO VAREJISTA  | 
Data de Encerramento 13/05/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
13/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
13/05/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2019 18:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/05/2019 18:54 ARQUIVO/Recebido
13/05/2019 08:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/05/2019 18:49 SGP23/Recebido
10/05/2019 18:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/09/2016 14:01 SGP21/Recebido
02/09/2016 13:12 SGP12/Encaminhado para SGP21 DECURSO DE PRAZO - VETOS
02/09/2016 13:03 SGP12/Recebido
08/08/2016 17:37 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP12
04/08/2016 11:36 PROC-CMSP/Recebido
03/08/2016 17:50 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
29/07/2016 13:32 SGP22/Recebido
25/07/2016 17:17 SGP23/Encaminhado para SGP22 VETO TOTAL - APRECIAÇÃO
05/07/2016 14:41 SGP23/Recebido
04/07/2016 18:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/03/2015 14:21 SGP21/Recebido
17/03/2015 13:10 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/03/2015 13:10 SGP12/Recebido
11/03/2015 19:13 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/03/2015 16:25 SGP21/Recebido
11/03/2015 16:25 ECON/Encaminhado para SGP21
10/03/2015 13:40 ECON/SGP.21/A Pedido
10/03/2015 13:36 ECON/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
04/03/2015 18:44 ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2015 17:04 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2015 17:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2015 17:43 ECON/Consultoria/Para análise
06/02/2015 14:30 SGP12/Recebido
05/02/2015 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/02/2015 13:45 ECON/Recebido
06/02/2015 14:42 SGP12/Encaminhado para ECON
05/02/2015 15:59 SGP21/Recebido
04/02/2015 18:06 ECON/Encaminhado para SGP21
11/12/2014 17:15 ECON/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
11/12/2014 15:59 ECON/SGP.21/A Pedido
26/11/2014 16:58 ECON/Consultoria/Para análise
29/10/2014 12:55 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2014 12:40 ECON/Recebido
24/10/2014 16:37 ADM/Encaminhado para ECON
24/09/2014 18:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/09/2014 16:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Projeto ficou pendente de votação em 23/04/14. ADIADO POR 10 SESSÕES EM 07/05/2014 - VER. GILSON BARRETO. Voto FAVORÁVEL: Ver. Marquito, Donato e Souza Santos. Voto CONTRÁRIO: Ver. Mario Covas Neto, Coronel Camilo e Gilson Barreto
11/09/2014 16:16 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/05/2014 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2014 16:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/04/14.
28/04/2014 16:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 23/04/14.
23/04/2014 15:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
16/04/2014 17:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2014 17:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/04/2014 17:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2014 16:44 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/04/2014 16:48 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2014 13:06 ADM/Consultoria/Para análise
08/04/2014 13:05 ADM/Consultoria/Para análise
08/04/2014 13:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/04/2014 17:15 ADM/Consultoria/Para análise
07/04/2014 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
04/04/2014 18:40 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
27/03/2014 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
25/03/2014 18:42 ADM/Consultoria/Para análise
20/03/2014 17:42 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2014 14:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
11/02/2014 13:18 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2014 14:28 ADM/Consultoria/Para análise
11/12/2013 12:51 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2013 17:31 ADM/Recebido
10/12/2013 15:57 URB/Encaminhado para ADM
27/11/2013 15:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
27/11/2013 15:17 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2013 11:10 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
22/11/2013 11:10 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2013 16:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/11/2013 16:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/11/2013 16:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/11/2013 13:39 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/11/2013 13:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/11/2013 12:36 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
18/10/2013 11:17 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2013 15:37 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
01/10/2013 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/04/2013 17:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2013 16:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2013 16:32 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/04/2013 16:32 URB/Consultoria/Para análise
12/04/2013 16:32 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/04/2013 17:28 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:27 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:27 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2013 16:20 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/04/2013 15:41 URB/Recebido
08/04/2013 14:13 SGP22/Encaminhado para URB
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 18:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:21 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 16:08 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:27 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2012 20:25 SGP21/Recebido
05/12/2012 14:15 URB/Encaminhado para SGP21
05/12/2012 13:15 URB/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
05/09/2012 14:32 URB/Comissão/Vistas Vistas Ver. Dalton Silvano - 05/09/2012.
05/09/2012 14:32 URB/Comissão/Vistas
03/09/2012 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/08/2012 13:42 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/08/2012 16:49 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2012 15:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
23/08/2012 11:30 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/08/2012 10:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/08/2012 15:32 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 15:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2012 13:41 URB/Recebido
13/08/2012 16:41 CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 19:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2012 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/06/2012 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
25/06/2012 15:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/06/2012 16:44 CCJ/Recebido
20/06/2012 16:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/05/2012 19:24 PESQUISA/Recebido
28/05/2012 18:39 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/05/2012 18:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 24/05/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/06/2012
Prazo regimental 08/08/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 21/06/2012
Relatório
Relatório Número 1164 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Parecer Número 1152 /2012 , apresentado em: 08/08/2012
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Publicação Em 10/08/2012 , página 91, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/08/2012
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/08/2012
Prazo regimental 28/08/2012
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 16/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 47/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Francisco Chagas.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 28/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 221/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 225/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 161/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 269/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 270/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 453/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 522/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 523/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 524/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 606/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 45/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 238/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 08/04/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 08/04/2013
Prazo regimental 10/02/2014
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 01/10/2013
Relatório
Relatório Número 2781 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Parecer Número 2733 /2013 , apresentado em: 27/11/2013
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/12/2013 , página 168, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2013
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/12/2013
Prazo regimental 07/04/2014
Relator Ver. MARQUITO (PTB) , designado em: 07/04/2014
Relatório
Relatório Número 1297 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Parecer Número 1271 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Autor Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/10/2014 , página 132, coluna 4
Votos
CONTRARIO
Ver. CORONEL CAMILO (PSD) (QUALIDADE)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Relatório
Relatório Número 1383 /2014 , apresentado em: 24/09/2014
Autor Ver. MARQUITO (PTB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2014
Requerimentos
RDS 2002/2014
Ementa Requeiro a minha inclusão como coautor do Projeto de Lei 238/2012, de autoria do Vereador Francisco Chagas.
Autores Ver. VAVÁ (PT)
Recebimento (protocolo) 10/12/2014
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2014) ao processo PL 238/2012.
Leitura 10/12/2014, na Sessão Ordinária 185, Legislatura 16-2
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.3)
Comissão ECON
Recebido em 11/03/2015
Prazo regimental 26/03/2015
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 11/03/2015
Relatório
Relatório Número 326 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Parecer Número 316 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/03/2015 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/03/2015
Prazo regimental 26/03/2015
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 11/03/2015
Relatório
Relatório Número 326 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Parecer Número 316 /2015 , apresentado em: 11/03/2015
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/03/2015 , página 75, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1234/2015
Ementa Requer seja admitida coautoria do Ver. Nelo Rodolfo no Projeto Lei nº 238/2012 de autoria do Ver. Francisco Chagas.
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2015) ao processo PL 238/2012.
Leitura 25/08/2015, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (07/10/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 366SE (22/06/2016) da Legislatura 16-4.
Ofícios
OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 238/2012
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
DOCRECs
DOCREC 556/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 238/12, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL N°142/16
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 238/2012.
OF-SGP23 1811/2016
OF-SGP23 727/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Ofícios
OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2016) ao processo PL 238/2012.
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 238/2012
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
DOCRECs
DOCREC 556/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 238/12, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL N°142/16
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 238/2012.
OF-SGP23 1811/2016
OF-SGP23 727/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Ofícios
OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2016) ao processo PL 238/2012.
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 556/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 238/12, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL N°142/16
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 238/2012.
OF-SGP23 1811/2016
OF-SGP23 727/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Ofícios
OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2016) ao processo PL 238/2012.
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Comissões Designadas em 02/08/2016
Motivo do encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 11
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2016  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 12
Encaminhamento (3.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2016  (NOS TERMOS DO ARTIGO 365 DO REGIMENTO INTERNO)
Ofícios
OF-SGP23 727/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 238/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2019
DOCRECs
DOCREC 556/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 238/12, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL N°142/16
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 238/2012.
OF-SGP23 1811/2016
OF-SGP23 727/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Ofícios
OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2016) ao processo PL 238/2012.
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
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Resposta:
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OF-SGP23 727/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 24/04/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 238/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2019
DOCRECs
DOCREC 556/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETA INTEGRALMENTE O PL 238/12, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS E SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS CONGÊNERES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/07/2016
Tipo Veto Total
Número de origem OFICIO ATL N°142/16
Matérias Referidas Anexado em (21/07/2016) ao processo PL 238/2012.
OF-SGP23 1811/2016
OF-SGP23 727/2019
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 1811/2016 (24/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Ofícios
OF-SGP23 1811/2016
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 24/06/2016
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2016) ao processo PL 238/2012.
DOCREC 556/2016
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 556/2016 (21/07/2016) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/06/2016
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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