PROJETO DE LEI 215/2012

Autores
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO), Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD), Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL), Ver. ALFREDINHO (PT), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV), Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL), Ver. ARSELINO TATTO (PT), Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS), Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD), Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB), Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. CELSO JATENE (PL), Ver. CHICO MACENA (PT), Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO), Ver. DAVID SOARES (UNIÃO), Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD), Ver. ANTONIO DONATO (PT), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. FLORIANO PESARO (PSDB), Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT), Ver. GILSON BARRETO (MDB), Ver. GOULART (PSD), Ver. ITALO CARDOSO (PT), Ver. JAMIL MURAD (PC DO B), Ver. JOSE AMERICO (PT), Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT), Ver. POLICE (PSD), Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB), Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB), Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD), Ver. MARTA COSTA (PSD), Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE), Ver. MILTON LEITE (UNIÃO), Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO), Ver. NETINHO DE PAULA (PODE), Ver. NOEMI NONATO (PL), Ver. PAULO FRANGE (MDB), Ver. QUITO FORMIGA (PSDB), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. TIÃO FARIAS (PSDB), Ver. TONINHO PAIVA (PL), Ver. USHITARO KAMIA (PODE), Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 318SE (13/06/2012)

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.578/2012 - 15/06/2012