PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 215/2012

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15578 - 15/06/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2012
Autuado em 09/05/2012 - Processo 01-215/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 834/2012 (30/05/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 2218/2012 (13/06/2012) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 2218/2012 (13/06/2012) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 16/05/2012, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO PRAZO SOLICITACAO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO LEI 15.499/2011 ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRORROGACAO EMISSAO DE DOCUMENTO LEI 15.578/2012

Data de Encerramento 15/06/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 318SE (13/06/2012)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2012 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2012 16:50 ARQUIVO/Recebido
18/06/2012 16:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2012 16:31 SGP23/Recebido
15/06/2012 12:34 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/06/2012 15:49 SGP21/Recebido
05/06/2012 15:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
30/05/2012 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2012 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
24/05/2012 15:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2012 12:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 12:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/05/2012 18:03 CCJ/Recebido
23/05/2012 14:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/05/2012 09:33 PESQUISA/Recebido
18/05/2012 17:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/05/2012 17:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/05/2012
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2012
Prazo regimental 07/06/2012
Relator Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) , designado em: 24/05/2012
Relatório
Relatório Número 806 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 795 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/06/2012 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 30/05/2012
Prazo regimental 30/05/2012
Relator
Relatório
Relatório Número 824 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Parecer Número 812 /2012 , apresentado em: 30/05/2012
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 05/06/2012 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2012
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 30/05/2012
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 30/05/2012
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 314SE (30/05/2012) da Legislatura 15-4.
Requerimentos
RDS 834/2012
Ementa Requer a co-autoria no PL 215/2012, que altera a redação do caput do artigo 9º da lei 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimentos do auto de licença de funcionamento condicionado, e dá outras providências.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 30/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 215/2012.
Leitura 30/05/2012, na Sessão Ordinária 359, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 318SE (13/06/2012) da Legislatura 15-4.
Ofícios
OF-SGP23 2218/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/06/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 215/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2218/2012
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/06/2012
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 215/2012
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2012
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir