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PROJETO DE LEI 199/2012
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ementa
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E PRONTOS-SOCORROS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NA CIDADE DE SÃO PAULO COM AVISO DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E PRONTOS-SOCORROS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NA CIDADE DE SÃO PAULO COM AVISO DA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 171SO (23/04/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 362SE (07/06/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Aprovado em 2ª Discussão na 393SE (24/08/2016)
da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 171SO (23/04/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CARTAZ HOSPITAL HOSPITAL PARTICULAR PRIMEIROS SOCORROS PRONTO SOCORRO OBRIGATORIEDADE PLACA PLANO DE SAUDE URGENCIA
Assuntos detalhados
EMERGENCIA
HOSPITAL PUBLICO
ATENDIMENTO
DEPOSITO MONETARIO
TEXTO
RECUSA
ESPECIALIDADE MEDICA
OMISSAO DE SOCORRO
CAUCAO

