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MOCAO 17/2012
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
Moção de Repúdio pela aprovação da proposta para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, apresentada pela Comissão de Juristas do Senado que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal. *Matéria incluída no Prolongamento do Expediente para aprovação. Arquivada por término de legislatura*
Moção de Repúdio pela aprovação da proposta para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, apresentada pela Comissão de Juristas do Senado que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal. *Matéria incluída no Prolongamento do Expediente para aprovação. Arquivada por término de legislatura*
Forma de Manifestação
REPUDIO
REPUDIO
Destinatário(s)
PRES DA COM DE REFORMA DO CP,
MINISTRO DO STJ, GILSON DIPP;
PRESIDENTE DO SANADO;
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PRES DA COM DE REFORMA DO CP,
MINISTRO DO STJ, GILSON DIPP;
PRESIDENTE DO SANADO;
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.