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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Repúdio pela aprovação da proposta para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, apresentada pela Comissão de Juristas do Senado que elabora o anteprojeto de reforma do Código Penal. *Matéria incluída no Prolongamento do Expediente para aprovação. Arquivada por término de legislatura* |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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PRES DA COM DE REFORMA DO CP,
MINISTRO DO STJ, GILSON DIPP;
PRESIDENTE DO SANADO;
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/08/2012
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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02/08/2012, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 15-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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