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REQUERIMENTO D COM PROCESSO 10/2012
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
Requer, com fundamento no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e art. 93 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09(nove) membros, com duração de 120 dias, eventualmente prorrogáveis, com o fito de averiguar eventuais irregularidades na tramitação de processos administrativos na Secretaria de Habitação, e a veracidade ou falsidade documental ou ideológica, de documentação apresentada à aprovação de projetos da construção civil, e dos respectivos recolhimentos tributários. *** MATÉRIA INCLUÍDA NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE PARA APROVAÇÃO. ARQUIVADA POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.***
Requer, com fundamento no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e art. 93 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09(nove) membros, com duração de 120 dias, eventualmente prorrogáveis, com o fito de averiguar eventuais irregularidades na tramitação de processos administrativos na Secretaria de Habitação, e a veracidade ou falsidade documental ou ideológica, de documentação apresentada à aprovação de projetos da construção civil, e dos respectivos recolhimentos tributários. *** MATÉRIA INCLUÍDA NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE PARA APROVAÇÃO. ARQUIVADA POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.***
Subtipo do Requerimento
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais