REQUERIMENTO D COM PROCESSO

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RDP 10/2012

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa Requer, com fundamento no artigo 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e art. 93 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09(nove) membros, com duração de 120 dias, eventualmente prorrogáveis, com o fito de averiguar eventuais irregularidades na tramitação de processos administrativos na Secretaria de Habitação, e a veracidade ou falsidade documental ou ideológica, de documentação apresentada à aprovação de projetos da construção civil, e dos respectivos recolhimentos tributários. *** MATÉRIA INCLUÍDA NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE PARA APROVAÇÃO. ARQUIVADA POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.***
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Apresentado em 15/05/2012
Autuado em 15/05/2012 - Processo 08-10/2012
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Anexadas
Requerimentos RDS 690/2012 (15/05/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Leitura 15/05/2012, na Sessão Ordinária 352, Legislatura 15-4
Data de Encerramento 05/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO PARLAM. INQUERITO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/02/2013 15:52 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/2013 15:52 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 690/2012
Ementa Requer que seja desconsiderada a assinatura exarada no Requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, RDP 10/2012, de autoria do Vereador Aurélio Miguel, para investigar supostas irregularidades na conduta do funcionário Hussain Aref Saad.
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 15/05/2012
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2012) ao processo RDP 10/2012.
Leitura 15/05/2012, na Sessão Ordinária 352, Legislatura 15-4
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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