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PROJETO DE LEI 57/2011
Autor
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIA URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIA URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019)
da Legislatura 17-3.
Votação Simbólica.
Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, CLAUDIO FONSECA, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, SONINHA FRANCINE, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ANISTIA ANISTIA FISCAL IMOVEL INSTITUICAO RELIGIOSA IPTU ISENCAO IMPOSTOS CULTO RELIGIOSO CENTRO ESPIRITA RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA
Assuntos detalhados
IGREJA