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PROJETO DE LEI 430/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA COMPETENCIA DESCONTO DOENTE ENERGIA ELETRICA ISENCAO MEMBROS PESSOA COM DEFICIENCIA POPULACAO CARENTE TARIFAS
Assuntos detalhados
DIRETRIZ
BANCO DE DADOS
CONSELHO MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA
LEI 12.212/2010 ( FEDERAL )