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PROJETO DE LEI 428/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º E § 5º AO ART. 6º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.785, DE 26 DE MAIO DE 1995, E PELA LEI Nº 13.537, DE 19 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º E § 5º AO ART. 6º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.785, DE 26 DE MAIO DE 1995, E PELA LEI Nº 13.537, DE 19 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO CASSACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEI 10.205/1986 REMUNERACAO TRABALHADOR TRABALHO JORNADA DE TRABALHO CONDICOES DE TRABALHO FABRICANTE
Assuntos detalhados
TERMO DE COMPROMISSO
FABRICA
ATIVIDADE INSALUBRE
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
LEI 11.785/1995
LEI 13.537/2003
AMBIENTE DO TRABALHO