PROJETO DE LEI

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PL 428/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º E § 5º AO ART. 6º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.785, DE 26 DE MAIO DE 1995, E PELA LEI Nº 13.537, DE 19 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2011
Autuado em 29/08/2011 - Processo 01-428/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-428/2011) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 30/2014 (25/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/08/2011, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CASSACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LEI 10.205/1986  |  REMUNERACAO  |  TRABALHADOR  |  TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  CONDICOES DE TRABALHO  |  FABRICANTE  |  TERMO DE COMPROMISSO  |  FABRICA  |  ATIVIDADE INSALUBRE  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  LEI 11.785/1995  |  LEI 13.537/2003  |  AMBIENTE DO TRABALHO  | 
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/08/2014 13:53 SGP21/Recebido
26/08/2014 19:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49 SGP23/Recebido
13/08/2014 10:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/08/2014 14:59 SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2014 16:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/06/2014 15:49 FIN/Comissão/Vistas Vista concedida ao Ver. Aurélio Nomura em 4/6/2014.
04/06/2014 15:05 FIN/Comissão/Vistas
03/06/2014 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2014 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/06/2013 13:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2013 16:00 FIN/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 18:33 FIN/Recebido
28/05/2013 15:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/05/2013 16:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2013 08:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/05/2013 13:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2013 15:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2013 15:10 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2013 13:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:20 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/04/2013 16:39 SAUDE/Recebido
08/04/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 18:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:21 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 16:08 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2012 20:25 SGP21/Recebido
05/12/2012 16:33 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/09/2012 18:47 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/09/2012 18:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:34 SAUDE/Consultoria/Para análise
30/07/2012 15:43 SAUDE/Recebido
30/07/2012 12:27 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/06/2012 17:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 18:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2012 17:16 ADM/Comissão/Vistas
13/06/2012 16:15 ADM/Comissão/Vistas
29/05/2012 15:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2012 11:30 ADM/Relator(a)/
17/05/2012 15:45 ADM/Consultoria/
16/05/2012 15:09 ADM/Consultoria/
15/05/2012 18:46 ADM/Relator(a)/
15/05/2012 18:44 ADM/Consultoria/
15/05/2012 18:30 ADM/Relator(a)/
16/04/2012 15:08 ADM/Recebido
13/04/2012 18:18 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2012 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2012 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2012 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/03/2012 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/10/2011 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/10/2011 16:37 CCJ/Recebido
13/10/2011 14:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/09/2011 16:49 PESQUISA/Recebido
01/09/2011 15:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2011 15:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/10/2011
Prazo regimental 11/04/2012
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 18/10/2011
Relatório
Relatório Número 389 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Parecer Número 387 /2012 , apresentado em: 11/04/2012
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/04/2012 , página 90, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2012
Substitutivos
SUB 1/2012
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/04/2012
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2011.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/04/2012
Prazo regimental 30/08/2012
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 1034 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Parecer Número 1021 /2012 , apresentado em: 27/06/2012
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 30/06/2012 , página 100, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2012
Pedido de vista em 13/06/2012 até 25/06/2012 - Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 30/07/2012
Prazo regimental 30/12/2012
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 21/08/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 45/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Italo Cardoso.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 1/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 555/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 66/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 116/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 117/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 14/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 7/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 4/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 404/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 428/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 430/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 570/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 170/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 9/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 396/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2013
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.1)
Comissão SAUDE
Recebido em 09/04/2013
Prazo regimental 22/05/2013
Relator Ver. JULIANA CARDOSO (PT) , designado em: 11/04/2013
Relatório
Relatório Número 852 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 845 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/05/2013 , página 127, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 28/05/2013
Prazo regimental 06/08/2014
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 28/05/2014
Relatório
Relatório Número 943 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 928 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/08/2014 , página 75, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Pedido de vista em 04/06/2014 até 16/06/2014 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recursos
REC 30/2014
Ementa Recurso contra deliberação pelas Comissões Permanentes.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. VAVÁ (PT)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Apresentado em 25/08/2014
Matérias Referidas Anexado em (25/08/2014) ao processo PL 428/2011.
Data de Sessão 26/08/2014, na Sessão Ordinária 151, Legislatura 16-2
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 428/2011 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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