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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 42/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. POLICE (PSD), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD), Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ementa
REVOGA O DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. (REF. A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E/OU SUA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES-MEIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
REVOGA O DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. (REF. A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E/OU SUA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES-MEIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO LICITACAO PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO REVOGACAO PARTICIPACAO IMPEDIMENTO COOPERATIVA DECRETO 52.091/2011