Relatório Detalhado - PDL 42/2011

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 42/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REVOGA O DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. (REF. A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E/OU SUA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES-MEIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)

Veto

Autores

Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/06/2011

Autuado em

14/06/2011 - Processo 02-42/2011

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios

Leitura

21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

07/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
11/01/2013 15:24	ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2012 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2012 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2012 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2012 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2012 14:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:22	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2012 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/05/2012 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/04/2012 18:59	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2012 13:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2012 14:59	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2012 14:58	CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/02/2012 13:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2012 17:02	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/07/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:14	CCJ/Recebido
08/07/2011 14:10	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2011 16:05	PESQUISA/Recebido
22/06/2011 13:52	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/06/2011 13:52	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/06/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

12/07/2011

Prazo regimental

25/04/2012

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

02/01/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	02/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 126/2013

Ementa	Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Autores	Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo)	28/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012. Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Leitura	28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado	Deferido
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