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PROJETO DE LEI 415/2011

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PROMULGADO

Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB

Ementa
ACRESCENTA O § 6º AO ART. 29 E REVOGA O § 2º DO ART. 40, AMBOS DA LEI 14.713, DE 4 DE ABRIL DE 2008; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO CORRESPONDENTE AO EMPREGO DE ESPECIALISTA EM SAÚDE - MÉDICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 239SE (19/10/2011)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 15.467/2011 - 20/10/2011

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 233SE (28/09/2011) da Legislatura 15-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 239SE (19/10/2011) da Legislatura 15-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CARGA HORARIA CONTRATACAO CONTRATO HORARIO DE TRABALHO HOSPITAL MUNICIPAL LEI 10.793/1989 MEDICO

Assuntos detalhados

PRAZO PREMIO REVOGACAO SERVIDOR ADMITIDO VENCIMENTOS JORNADA DE TRABALHO URGENCIA PAGAMENTO EMERGENCIA PERCENTAGEM UNIDADE DE SAUDE PROPORCIONALIDADE CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL PREMIO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ESPECIALISTA EM SAUDE - MEDICO LEI 14.713/2008