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PROJETO DE LEI 283/2011

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONVÊNIOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE PROGRAMAS SOCIAIS MUNICIPAIS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO COM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUN. DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSISTENCIA SOCIAL CONVENIO EDUCACAO ESPORTE NORMAS PRESTACAO DE CONTAS PUBLICACAO RECURSOS FINANCEIROS VERBA DIVULGACAO

Assuntos detalhados

SETOR PRIVADO ORGAOS PUBLICOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) CULTURA TRANSFERENCIA PMSP CONTRAPARTIDA PROGRAMA SOCIAL INTERNET PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE AQUISICAO BENS PATRIMONIAIS CONTRATACAO MEMBROS PAGAMENTO ANTECIPADO PESSOA JURIDICA PROIBICAO REGULARIDADE FISCAL REPASSE FINANCEIRO SERVIDOR TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO JUDICIARIO EDITAL PARENTE LEGISLATIVO MAO DE OBRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO TERMO DE CONVENIO LIBERACAO TERCEIRIZACAO DIRIGENTE COOPERATIVA EXIGENCIA INADIMPLENCIA EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL CADIN MUNICIPAL