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RECURSO 27/2011
Autor
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ementa
INTEPÕE RECURSO AO PLENARIO DIANTE DA NOTIFICAÇÃO DA ASSESSRIA DE APOIO LEGISLATIVO DE 21-06-2011, ATINENTE AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EXARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PL 653/2009
INTEPÕE RECURSO AO PLENARIO DIANTE DA NOTIFICAÇÃO DA ASSESSRIA DE APOIO LEGISLATIVO DE 21-06-2011, ATINENTE AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EXARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PL 653/2009
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais