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RECURSO 24/2011
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER 585/2011 DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA QUE SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO PROJETO DE LEI 459/2010.
INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER 585/2011 DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA QUE SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO PROJETO DE LEI 459/2010.
Tipo
Contra parecer de ilegalidade
Contra parecer de ilegalidade
Resultado da Deliberação:
Acolhido
Acolhido
Data da Deliberação:
—
—
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais