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Ementa
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INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER 585/2011 DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA QUE SE MANIFESTOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AO PROJETO DE LEI 459/2010. |
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
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28/06/2011
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Autuado em
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28/01/2011 - Processo 11-24/2011
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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