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PROJETO DE LEI 193/2011
PROMULGADO
Autor
Executivo - GILBERTO KASSAB
Executivo - GILBERTO KASSAB
Ementa
ACRESCE INCISO IV AO ART. 1º DA LEI 14.651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005. (em regime de urgência)
ACRESCE INCISO IV AO ART. 1º DA LEI 14.651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 219SE (04/07/2011)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 219SE (04/07/2011)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 214SE (30/06/2011)
da Legislatura 15-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 219SE (04/07/2011)
da Legislatura 15-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMISSAO ALTERACAO APOSENTADORIA CARGO EM COMISSAO IMPLANTACAO IPREM PRAZO PENSAO PREVIDENCIARIA GESTAO PRORROGACAO
Assuntos detalhados
INFRAESTRUTURA
LEI 13.973/2005
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
LEI 14.651/2007
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
CONVENIO
NOMEACAO
ORGAOS MUNICIPAIS
SERVIDOR
CONCESSAO
PROCESSAMENTO DE DADOS
PAGAMENTO
EXCLUSIVIDADE
PREVIDENCIA SOCIAL
DATA
INFORMATIZACAO