PROJETO DE LEI

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PL 193/2011

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Lei Municipal 15391 - 06/07/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE INCISO IV AO ART. 1º DA LEI 14.651, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA O FIM DE ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-RPPS, BEM COMO PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI 13.973, DE 12 DE MAIO DE 2005. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2011
Autuado em 26/04/2011 - Processo 01-193/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1848/2011 (28/06/2011) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2553/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2553/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 27/04/2011, na Sessão Ordinária 241, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave ADMISSAO  |  ALTERACAO  |  APOSENTADORIA  |  CARGO EM COMISSAO  |  IMPLANTACAO  |  IPREM  |  PRAZO  |  PENSAO PREVIDENCIARIA  |  GESTAO  |  PRORROGACAO  |  INFRAESTRUTURA  |  LEI 13.973/2005  |  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL  |  LEI 14.651/2007  |  BENEFICIO PREVIDENCIARIO  |  CONVENIO  |  NOMEACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  SERVIDOR  |  CONCESSAO  |  PROCESSAMENTO DE DADOS  |  PAGAMENTO  |  EXCLUSIVIDADE  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  DATA  |  INFORMATIZACAO  | 
Data de Encerramento 06/07/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 219SE (04/07/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2013 15:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2013 15:39 ARQUIVO/Recebido
01/03/2013 15:29 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2013 15:29 PROC-CMSP/Recebido
31/01/2013 13:12 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
12/07/2011 17:44 ARQUIVO/Recebido
12/07/2011 15:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2011 12:30 SGP23/Recebido
12/07/2011 12:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/07/2011 12:19 SGP21/Recebido
12/07/2011 12:17 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/07/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
29/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
28/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/06/2011 00:00 CCJ/Comissão/Vistas
23/05/2011 14:00 CCJ/Consultoria/
23/05/2011 13:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
23/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 16:07 CCJ/Recebido
19/05/2011 12:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2011 14:15 PESQUISA/Recebido
29/04/2011 12:05 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2011 12:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 27/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/05/2011
Prazo regimental 03/06/2011
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 23/05/2011
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011
DOCRECs
DOCREC 1848/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: SOLICITA QUE O PL 193/11 PASSE A TRAMITAR EM REGIME DE URGÊNCIA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/06/2011
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL 54/11
Matérias Referidas Anexado em (28/06/2011) ao processo PL 193/2011.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 30/06/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 30/06/2011
Resultado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 30/06/2011
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 214SE (30/06/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 219SE (04/07/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 2553/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 193/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2553/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 193/2011
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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