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PROJETO DE LEI 151/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ementa
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA EXPEDIÇÃO, RENOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO DE TAXISTAS AUTÔNOMOS)
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA EXPEDIÇÃO, RENOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO DE TAXISTAS AUTÔNOMOS)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ALVARA DE ESTACIONAMENTO CONTRIBUICAO SINDICAL DEBITO FISCAL LEI 07.329/1969 TAXI TAXISTA AUTORIZACAO RENOVACAO PAGAMENTO
Assuntos detalhados
TRANSFERENCIA
EXIGENCIA
LICENCA
EMISSAO DE DOCUMENTO