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PROJETO DE LEI 147/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB), Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS E COMÉRCIO EM ÁREA DE RISCO DE ALAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS E COMÉRCIO EM ÁREA DE RISCO DE ALAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AQUISICAO AREA DE RISCO CONSTRUCAO CORREGO DESAPROPRIACAO FISCALIZACAO IMOVEL INDENIZACAO INFORMACAO ISENCAO
Assuntos detalhados
LIMITACAO
LOCACAO
PROIBICAO
RESPONSABILIDADE
SUBPREFEITURA
ENCHENTE
RIO
DISTANCIA
PMSP
AREA MARGINAL