PROJETO DE LEI

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PL 147/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS, RESIDÊNCIAS E COMÉRCIO EM ÁREA DE RISCO DE ALAGAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/2011
Autuado em 05/04/2011 - Processo 01-147/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 335/2015 (20/03/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1282/2015 (01/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave AQUISICAO  |  AREA DE RISCO  |  CONSTRUCAO  |  CORREGO  |  DESAPROPRIACAO  |  FISCALIZACAO  |  IMOVEL  |  INDENIZACAO  |  INFORMACAO  |  ISENCAO  |  LIMITACAO  |  LOCACAO  |  PROIBICAO  |  RESPONSABILIDADE  |  SUBPREFEITURA  |  ENCHENTE  |  RIO  |  DISTANCIA  |  PMSP  |  AREA MARGINAL  | 
Data de Encerramento 04/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/09/2015 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 14:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 14:15 ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 13:00 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 15:53 URB/Secretaria (SGP12)/
08/06/2016 12:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/10/2015 13:49 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
30/09/2015 19:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/08/2015 12:34 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
01/07/2015 14:21 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/06/2015 13:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2015 17:27 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/05/2015 17:12 URB/Recebido
22/05/2015 16:34 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/2015 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2015 14:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 27.03.15).
18/05/2015 14:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2015 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO_ENTRADA EM:27/3/15
13/05/2015 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2015 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2015 17:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
31/03/2015 15:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2015 12:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2015 12:04 CCJ/Recebido
27/03/2015 12:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/03/2015 15:54 SGP22/Recebido
26/03/2015 12:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/2012 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/05/2012 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/05/2012 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
14/02/2012 13:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2012 16:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2011 11:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:27 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
22/06/2011 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/06/2011 16:22 CCJ/Recebido
20/06/2011 17:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 16:54 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 12:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 12:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/06/2011
Prazo regimental 13/02/2012
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 13/02/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 02/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 335/2015
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes Projetos de autoria do Vereador Salomão Pereira: PL 114/2011, PL 145/2011, PL 147/2011, PL 149/2011, PL 163/2011, PL 167/2011, PL 178/2011, PL 304/2011, PL 305/2011, PL 312/2011, PL 336/2011, PL 337/2011.
Autores Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Recebimento (protocolo) 20/03/2015
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 114/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 145/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 147/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 149/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 163/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 167/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 178/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 304/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 305/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 312/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 336/2011.
Anexado em (20/03/2015) ao processo PL 337/2011.
Leitura 24/03/2015, na Sessão Ordinária 208, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 21/03/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2015
Prazo regimental 11/04/2015
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 31/03/2015
Relatório
Relatório Número 861 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Parecer Número 830 /2015 , apresentado em: 20/05/2015
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/05/2015 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2015
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 22/05/2015
Prazo regimental 06/06/2015
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 30/06/2015
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017
Requerimentos
RDS 1282/2015
Ementa Requer a coautoria no Projeto de lei nº 147/2011, de autoria do Vereador Salomão Pereira.que dispõe sobre a proibição de construção de novos prédios, residências e comércio em área de risco de alagamento.
Autores Ver. RODOLFO DESPACHANTE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/09/2015
Matérias Referidas Anexado em (01/09/2015) ao processo PL 147/2011.
Leitura 02/09/2015, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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