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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/2011
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 52.192 DE 18/03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 52.192 DE 18/03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PREFEITO REMUNERACAO REVOGACAO SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) VENCIMENTOS CARGO SALARIO TETO SALARIAL
Assuntos detalhados
VALOR
PROVENTOS
PERCENTAGEM
PMSP
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MINISTRO
DECRETO 52.192/2011
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
CANCELAMENTO
PROCURADOR DO MUNICIPIO
ACUMULACAO
AUMENTO
ANTECIPACAO